Representações
A Fecomércio PR é uma das principais entidades emissoras do Certificado de Origem, documento exigido para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial em países importadores que possuem acordos bilaterais de comércio com o Brasil.
Por meio das representações a Fecomércio/MS se faz representar junto a órgãos de jurisdição e consultivos, tanto públicos como privados, no Estado. O profissionalismo e a seriedade dedicados pela Federação a sua política de representações contribuem para o protagonismo político da entidade. A Fecomércio/MS mantém assento em organismos do Poder Executivo, como conselhos, comitês temáticos, comissões e grupos de trabalho junto ao Governo do Estado. Os membros da Federação nesses organismos, em linhas gerais, estimulam debates, formulam propostas e assessoram a tomada de decisão.
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Câmaras Brasileiras do Comércio - Relatório de Atividades 2017
Assessoria Parlamentar
A Federação também atua na esfera legislativa, oferecendo suporte ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais na elaboração e acompanhamento de políticas públicas.
Com a ferramenta da Assessoria Legislativa, o Sistema Renalegis (Rede Nacional Legislativa) monitora a tramitação de proposições legislativas de interesse das categorias do setor, propiciando informações importantes para atuação no parlamento.
Para as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, fica a garantia de que o Sistema Comércio atua em todo o Legislativo para viabilizar a aprovação apenas de proposições que beneficiem essas categorias, para assegurar que os direitos do setor estejam previstos nesses textos.
No site, você pode conhecer os temas de interesse que o Sistema Comércio acompanha no Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal.
Confira alguns arquivos:
Relatório - Atuação da Assessoria Legislativa 2017
Decifrando o Processo Legislativo
Leis e Arquivos
