A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) condenou em nota técnica a Lei da Inadimplência, que prevê a inclusão de devedores no cadastro de proteção ao crédito somente quando este assinar protocolo de aviso de recebimento sobre a cobrança. Empresários também são contra.
No caso dos bancos, se argumenta que 40% dos avisos encaminhados pelos Correios não são entregues, tem custo sete vezes maior que cartas comuns, comprometem o sigilo dos clientes, além de restringir a concessão de crédito e burocratizar a retirada dos nomes já cadastrados.
“O projeto de lei não atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade e, tampouco, ao interesse público”, diz trecho da nota. “Representa um retrocesso em termos de ganho de produtividade e eficiência no mercado de crédito e na economia”.
Midiamax
