Atestado de Exclusividade

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ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE

O Atestado de Exclusividade de Comercialização e Prestação de Serviços no Estado de Mato Grosso do Sul pode ser requerido por empresas locais, que são únicas no oferecimento de um determinado produto ou serviço no Estado.

A Fecomércio-MS, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93, poderá emitir atestado de Exclusividade para as empresas representadas, com base na comprovação da situação.

Para a emissão do atestado de Exclusividade a empresa deverá apresentar:

Requerimento da empresa solicitante;
Documento que comprove o exercício da atividade econômica com exclusividade no Estado de Mato Grosso do Sul, ou se for o caso, em âmbito nacional, podendo ser declaração da indústria ou fabricante do produto, ou então o contrato de exclusividade;
Atos constitutivos registrados na Junta Comercial, ainda que seja de outro Estado;
Certidão simplificada;
Cartão do CNPJ;
Comprovante de quitação da contribuição sindical;
Declaração do sócio gerente ou procurador da empresa de que exerce com exclusividade a atividade econômica, sob as penas da lei;
Cópia da RG e CPF do declarante;
Procuração, na falta do sócio ou representante legal;
Outros, que em cada caso, poderá ser constatada a necessidade de sua apresentação.

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Modelo de requerimento atestado de exclusividade

Modelo de declaração de empresa exclusiva

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