Após promulgação da PEC do teto de gastos, o governo anunciou nessa quinta-feira um pacote de medidas microeconômicas como nova etapa da política econômica federal. As propostas foram divididas em dez grandes grupos, que vão desde alterações no FGTS, no microcrédito, no acesso ao crédito do BNDES, na regularização de dívidas tributárias, no uso de cartão de crédito, entre outros.
O presidente Michel Temer disse que a intenção é melhorar o ambiente de negócios para retomar a geração de emprego.
Entre os projetos, está a redução gradual do valor da multa do FGTS paga pelo empregador no momento da demissão. Hoje é de 10% do valor do saldo do FGTS. O objetivo é reduzir 1% por ano durante 10 anos. A intenção é diminuir os custos com o empregado.
Outra proposta é igualar o rendimento do FGTS ao da poupança. O pacote de medidas também incluí incentivar o crédito imobiliário; aumentar o limite de enquadramento de empresas para acesso ao microcrédito produtivo, e também para o acesso ao crédito e refinanciamento de dívidas no BNDES.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que esse pacote é uma nova fase da política econômica para além do ajuste fiscal.
O governo também anunciou medidas de desburocratização para tentar facilitar as obrigações tributárias, contábeis e fiscais dos negócios no país, incluindo medidas para tentar reduzir o tempo para se abrir e fechar uma empresa. Entra as propostas está estender para empresas o programa E-social, usado para pagar obrigações trabalhistas de empregados domésticos.
Também consta no pacote: medidas para tentar aumentar a competitividade do comércio exterior do Brasil; aumentar a velocidade para regularização fundiária, e reduzir taxas de juros de cartão de crédito. No caso dos cartões, é necessário ainda estudo do Banco Central. Por Medida Provisória o governo também pretende permitir a diferenciação de preços entre diferentes formas de pagamento: um preço para pagamentos à vista, outra para débito, crédito, boleto, entre outros.
Muitas dessas medidas não tem aplicação imediata e precisam ou da edição de uma medida provisória, ou a aprovação do Congresso Nacional ou ainda de regulamentação do Banco Central ou outras instituições da administração pública.
Agência Brasil
