Representantes da Fecomércio-MS participaram da discussão sobre o projeto de reforma do novo Código Comercial nesta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Na audiência pública, proposta pelo presidente da ALMS, deputado Junior Mochi (PMDB), e pelo senador Pedro Chaves (PRB), os gerentes de Relações Institucionais, Tatiana Maachar, e do Relações Sindicais, advogado Fernando Camilo, representaram a Federação no debate acompanhados de empresários e líderes da área comercial do Estado.
Segundo Pedro Chaves, que é relator do projeto (PLS 487/2013) em tramitação no Senado, o objetivo é modernizar o código instituído em 1850, ainda há época do Brasil Imperial. Para Chaves, mesmo tendo sido modernizado pelo Código Civil, de 1975, e por várias outras proposições (a edição atual entrou em vigor em 2002), a lei permanece distante da atual realidade comercial. "O Código Civil, aprovado recentemente, já nasceu velho, não atendendo no que tange aos setores da iniciativa privada quer sejam do comércio, indústria e principalmente quanto ao agronegócio. Por isso a necessidade da deliberação no Congresso sobre um novo Código Comercial".
Um dos aspectos importantes do projeto está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, que hoje são utilizados nas relações comerciais, principalmente as novas modalidades de contratos e títulos de crédito, e na era digital os documentos tendem a circularem exclusivamente em meio eletrônico. "As inovações advindas com o código livrarão os empresários das amarras da burocracia, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo", afirma o Senador.
Para Fernando Camilo, a atualização do Código é necessária, pois a legislação atual é esparsa e muitas vezes contraditória. "A centralização vai facilitar muito as decisões jurídicas sobre o tema e trazer ao empresário maior segurança. Nós temos vários códigos por exemplo civil, consumidor, idoso e entre outros, e ainda a legislação esparsa que de uma forma ou outra vem regulamentar atividades do setor comercial. Com esta codificação, em uma só legislação, as relações empresariais serão melhor identificadas", afirma.
Discussões
Nesta segunda-feira (19), o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, recebeu o o assessor legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Elielson Almeida, o Presidente da Comissão de Direito Empresarial e Alteração do Código Comercial – CDEAC da OAB/MS, Douglas de Oliveira e o vice-presidente da Comissão, Gustavo Bittencourt Vieira, com o objetivo de discutir aspectos legais do Código.
O resultado da reunião, foi a formação de um Grupo de Trabalho para atuar na tramitação do PL que trata do assunto. “São muitas as melhorias no dia a dia do empresário, como, por exemplo, uma maior estabilidade nos contratos comerciais. Trata-se de um texto robusto, fruto do trabalho de uma comissão de juristas”, destaca Elielson.
