Diário do Comércio

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (2) para pedirem o parcelamento dos débitos com o Fisco. A renegociação abrange dívidas apuradas até maio de 2016.

O MEI que optar pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal em até 120 meses (dez anos), com prestação mínima de R$ 50.

Para parcelar os débitos, os contribuintes precisam fazer a opção pelo Parcelamento Especial de Débitos do MEI na página da Receita Federal na internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até as 20h de hoje (2). O devedor tem até esse mesmo horário para pagar a primeira parcela.

Formalização

Criado em 2008 e ampliado em 2012, o Programa Microempreendedor Individual permite que profissionais que trabalham por conta própria e ganhem até R$ 60 mil por ano paguem tributos simplificados e contribuam para a Previdência Social. O empresário que tenha até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria também pode fazer parte do programa. Para ser classificado como MEI, o trabalhador não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Os trabalhadores inscritos no MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores são isentos de tributos federais e pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

A quantia é destinada à contribuição para a Previdência Social e ao pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Para se inscrever, o microempreendedor interessado pode acessar o Portal do Empreendedore clicar no campo Formalize-se, sem a necessidade de apresentar documentos.

Agência Brasil

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou setembro em alta de 0,47%, taxa bem acima da registrada em agosto (0,10%) e mais do que o dobro da variação mensurada em setembro do ano passado (0,20%). No acumulado do ano, no entanto, o resultado ainda é de uma queda de 2,10% e, nos últimos 12 meses, -1,45%. Esta última taxa é que serve de base de cálculo para renovação da maioria dos contratos de aluguel.

Essa elevação foi influenciada, principalmente, pela alta dos preços no setor atacadista, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) passou de uma queda de 0,05% para um aumento de 0,74%. Um dos motivos é o peso da alta dos preços dos combustíveis (de 0,24% para 6,11%), no processamento dos bens para consumo.

Também houve impacto no subcomponente matérias-primas brutas devido às cotações de algumas commodities (produtos primários com cotação no mercado internacional). Os destaques são bovinos (de 0,12% para 8,89%), milho em grão (de -2,48% para 6,63%) e soja em grão (de -1,75% para -0,06%). Em compensação, reduziu o ritmo de pressão em relação ao minério de ferro (de 11,65% para 7,88%), café em grão (de 3,64% para -2,32%) e leite in natura (de -4,15% para -7,19%).

Nos demais componentes do IGP-M, caiu a velocidade de correção dos preços. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apresentou queda de 0,09% (ante uma alta de 0,33%, em agosto) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) teve variação de 0,14%, inferior ao resultado de agosto último (0,40%).

Agência Brasil

A Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio produziu um manual que trata sobre a linha do cartão BNDES a fim de auxiliar empresas que tem interesse em acessar o crédito, uma condição ainda difícil para as organizações produtivas, por conta de inúmeras barreiras. Apesar das exigências cobradas por serem recursos públicos, a linha do cartão BNDES ainda oferece a melhor opção para os entraves enfrentados pelas empresas de micro, pequeno e médio portes.

O cartão constitui uma linha de crédito rotativo, pré-aprovada e automática, destinada à aquisição de itens necessários às atividades das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários individuais, tornando-se forte instrumento de financiamento de bens de capital e insumos. Atualmente, existem 275 mil produtos cadastrados junto a 72 mil fornecedores credenciados no Banco, com R$ 58 bilhões de limite pré-aprovado. Há desde computadores, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, até motos e caminhões.

Acesse abaixo o manual.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) produziu uma cartilha sobre a Reforma Trabalhista, a fim de que as novas normas possam contribuir para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada, levando em consideração a autonomia negocial como elemento principal para que os profissionais e empresários possam estabelecer, respeitadas a realidade de cada um dos setores, melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva, mantendo inalterados os direitos trabalhistas.

A Lei nº 13.497, de 13/07/2017, ao promover a alteração em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acabou por adequá-la ao avanço socioeconômico e tecnológico ao qual chegou a sociedade brasileira, sem a extinção de direitos dos trabalhadores.

A reforma quebrou paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações de trabalho, valorizando a autonomia entre empregados e empregadores para ajustar o que for mais conveniente para ambos. Com a nova realidade, as entidades sindicais, os profissionais da área jurídica trabalhista, as empresas e os departamentos de recursos humanos deverão possuir habilidades comportamentais a fim de gerenciar os conflitos oriundos das relações de trabalho e, dentro da razoabilidade, contribuir no incremento da produtividade, estimulando a criação de novos postos de trabalho.

 Acesse abaixo a cartilha da Reforma Trabalhista.

O calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos. A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados. Em 14 de dezembro será a vez da antecipação do saque para mulheres a partir de 62 anos e os homens a partir de 65 anos fazerem os saques.

O cronograma foi divulgado hoje (28) pelo governo após reunião do presidente Michel Temer com integrantes da equipe econômica, no Palácio do Planalto.

A redução da idade para o saque do PIS/Pasep a mulheres e homens a partir de 62 e 65 anos, respectivamente, foi anunciada pelo governo no final de agosto e será permanente. Para retirar o recurso era preciso ter 70 anos completos. A partir do próximo ano, os saques retomam o calendário regular.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar R$ 15,9 bilhões na economia. A medida tem o potencial de atingir um público próximo a 8 milhões de pessoas. O saldo médio dos cotistas é de R$ 1,2 mil, sendo que a maioria tem saldo em torno de R$ 750 na conta do PIS/Pasep.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a antecipação da liberação dos recursos vai contribuir para o aquecimento da economia e a retomada do crescimento do país. “A totalidade desses recursos será liberada ao longo de 2017 e contribuirá de maneira significativa para a continuidade desse processo de retomada do crescimento da economia. É dinheiro que vai entrar para o consumo, para as famílias reduzirem seu endividamento e, portanto, isso ajuda a facilitar o acesso ao crédito e a dinamizar o comércio, o varejo e assim também a produção industrial, agrícola e agroindustrial”, disse Dyogo Oliveira.

O crédito será feito de forma automática para quem tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. A transferência dos recursos do PIS/Pasep para outros bancos poderá ser feita sem custos.

Só tem direito aos recursos o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. Quem começou a contribuir depois dessa data não tem direito ao saque.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

Agência Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar aumento, tanto nas vendas quanto na abertura de vagas temporárias, após dois anos consecutivos de queda. A Confederação estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários, um avanço de 10% em relação aos 66,7 mil postos criados no ano passado. Em relação ao volume de vendas do fim de ano, a CNC prevê avanço de 4,3% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 34,3 bilhões até dezembro.

A temporada de oferta de vagas no setor deve ocorrer entre setembro e dezembro – um “efeito de adiamento” em relação aos anos anteriores. “Antes da crise, mais de 20% das vagas começavam a ser preenchidas em setembro e outubro. Nos dois últimos anos, esse percentual não passou dos 15%”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

Os maiores volumes de contratação deverão se concentrar no segmento de vestuário (48,9 mil vagas) e no de hiper e supermercados (10,4 mil vagas). Além de serem os “grandes empregadores” do varejo – juntos eles representam 42% da força de trabalho do setor – esses segmentos costumam responder, em média, por 60% das vendas natalinas.

Salários

O salário de admissão deverá alcançar R$ 1.191; avançando, portanto, 7,1% em termos nominais na comparação com o mesmo período do ano passado. O maior salário de admissão deverá ocorrer no ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.446), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.391); contudo, esses segmentos deverão ofertar apenas 2,1% das vagas totais a serem criadas no varejo. 

Efetivação dos temporários

Diante da perspectiva de retomada lenta e gradual da atividade econômica e do consumo no início de 2018, bem como dos impactos positivos sobre o emprego decorrentes da reforma trabalhista, a taxa de contratação dos trabalhadores temporários deverá voltar a crescer após o Natal.

“Ao contrário da média dos dois últimos anos, quando apenas 15% dos trabalhadores contratados em regime temporário foram efetivados após o fim do ano, a reação mais positiva da economia deverá elevar esse percentual para cerca de 27%”, afirma Bentes. No período pré-crise, a taxa média de efetivação foi de 32,5%.

CNC

Com economia nacional ainda desaquecida, representantes dos setores atacadista e supermercadista projetam crescimentos modestos neste ano, de até 1,5%. Apesar disso, há relativo otimismo quanto à recuperação do consumo, decorrente da desaceleração do desemprego, redução dos juros e inflação em queda.

As análises foram feitas durante a 27ª Superamas, evento que acontece nesta terça (26) e quarta (27) no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. De acordo com o presidente da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), Edmilson Verati, o setor de supermercados no Estado deve crescer entre 1% e 1,4% neste ano. “É um avanço modesto”, avaliou.

Verati acrescentou que as margens de lucro estão reduzidas e o resultado líquido das empresas do setor caiu neste ano. Ele ainda comentou que a retração do poder de compra fez com que os consumidores migrassem para produtos mais baratos, que proporcionam menores margens de lucros.

A situação do setor é crítica em todo o País, conforme comentou o presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Zansovo Neto. Ele projeta avanço máximo de 1,5% no faturamento neste ano. Apesar de ser considerado baixo, essa variação representa melhoria. No ano passado, ainda de acordo com Zansovo Neto, houve perda de R$ 7 bilhões na receita com as vendas.

O segmento de atacado também contabiliza números baixos, com estimativa de crescimento modesto. Conforme o presidente da Asmad (Associação Sul-Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores), Akuto Ikeda, o avanço projetado é de 1%. Em 2016, o faturamento ficou praticamente estagnado, com ligeira alta de 0,6%, ainda segundo Ikeda.

“Mas acredito que teremos melhoria no segundo semestre. O controle da inflação, a queda dos juros e do nível do desemprego devem estimular o consumo”, analisou.

Campo Grande News

Administradores.com

Cuidar de um negócio não é fácil. Um dos grandes desafios de um empreendedor é a gestão das finanças.

Pensando em ajudar os donos de negócio – especialmente os microempreendedores individuais (MEIs) –, o Sebrae-SP criou ferramentas que facilitam bastante o controle das finanças da empresa.

Os arquivos abaixo podem ser acessados e baixados gratuitamente e e auxiliam no controle do fluxo de caixa, demonstrativo de resultados, gestão de estoques ecapital de giro, entre outros.

Confira:

1. Diário de caixa –  download aqui

2. Controle do pagamento de tributos – download aqui

3. Controle do fluxo de caixa –  download aqui

4. Cálculo do ganho unitário – download aqui

5. Demonstrativo de resultados – download aqui

6. Gestão de estoques – download aqui

7.  Controle do capital de giro –  download aqui

Revista PEGN