Em Mato Grosso do Sul, 2,3 mil contribuintes recebem hoje (16) restituições do Imposto de Renda. De acordo com a Receita Federal serão depositados R$ 4,3 milhões no Estado, referentes lote residual de restituições do Imposto de Renda 2016. O montante estará disponível em conta bancária para saque durante um ano.

O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2011 a 2015. Para conferir se está incluso no lote de restituição, o contribuinte deve acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receita fone, no 146

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração, verificar se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento e, caso haja, fazer a auto regularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não resgatar o saldo no período, deverá solicitar o valor na página da Receita Federal, através do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado no prazo, o contribuinte pode procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Campo Grande News

Os dias de folga poderão impulsionar a economia brasileira, segundo estudo do Ministério do Turismo. A pasta espera que as viagens nos fins de semana prolongados por feriados que caem na segunda, terça, quinta ou sexta-feira injetem R$ 21 bilhões a mais na economia em 2017. A projeção divulgada hoje (12) considerou um acréscimo de 22 dias de folga, quando 10,5 milhões de viagens deverão ser feitas.

Na contramão de outros setores que projetam prejuízos com os feriados, como o comércio e a indústria, o Ministério do Turismo acredita que as viagens e o consumo nos dias de folga gerarão renda e emprego. O turismo, de acordo com o Conselho Empresarial de Hospitalidade e Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), é grande impulsionador de mais 52 áreas, direta ou indiretamente.

O feriado que deve gerar maior impacto é o Dia de Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro, quando 1,94 milhão de viagens movimentarão R$ 3,9 bilhões na economia.

O levantamento foi feito pelo Ministério do Turismo, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, levando em consideração os feriados de 21 de abril (Tiradentes, sexta-feira), 1º de maio (Dia do Trabalho, segunda-feira), 15 de junho (Corpus Christi, quinta-feira), 7 de setembro (Independência do Brasil, quinta-feira), 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, quinta-feira) e 2 de novembro (Finados, quinta-feira). O Carnaval, a Semana Santa, o Natal e Réveillon foram desconsiderados, porque via de regra geram fins de semana prolongados e a ideia da projeção foi levantar qual o valor a ser acrescentado na movimentação econômica nacional em 2017.

Agência Brasil

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram desligadas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Desde o início do mês, dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, 61 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Agência Sebrae de Notícias

Um estudo inédito da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), com a colaboração da GO Associados, mostra que o transporte aéreo contribui com 1,6% da produção total de Mato Grosso do Sul, ou o equivalente a R$ 2,1 bilhões. Nesse valor, está incluída a receita das companhias aéreas (transporte de passageiros e cargas) e de seus fornecedores, mais o turismo viabilizado pelo setor aéreo. Também entra na soma o consumo familiar dos trabalhadores que integram essa cadeia. A parcela é inferior à contribuição do setor medida no plano nacional, estimada em 3,1% do total da produção brasileira.

Além disso, a aviação e os setores que ela impulsiona geraram 49 mil empregos em Mato Grosso do Sul em 2015, com o pagamento de quase R$ 431 milhões em salários. O setor aéreo contribui também com a arrecadação de R$ 180,6 milhões em impostos no estado.

O estudo tem como objetivo medir o impacto da aviação na economia nacional e em todos os estados brasileiros, mais o Distrito Federal. O levantamento tem como base o ano de 2015 e usa fontes públicas, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Em termos relativos, para cada R$ 1 que a aviação adiciona à produção econômica do estado, R$ 10,5 são gerados em produção na cadeia do turismo catalisado pelo modal de transporte. No tocante aos empregos, para cada posto de trabalho ocupado na aviação, 19 outras pessoas são contratadas no turismo derivado do Mato Grosso do Sul.

“Olhando dessa forma fica bem fácil perceber como estímulos ao setor aéreo se espalham e se multiplicam pela economia. Aqui mostramos esse efeito multiplicador no turismo, mas essa mesma lógica vale para outros setores, como o de comércio, para não falar nos benefícios de uma maior conectividade doméstica e internacional. A aviação tem essa característica de criar e reforçar ciclos virtuosos de desenvolvimento”, explica o presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz.

Cenário

A publicação Voar Por Mais Brasil – Benefícios da Aviação, que contém o estudo, traz não somente os dados dos impactos econômicos do setor, mas apresenta também o quadro de fatores sociais e econômicos que facilitam ou dificultam a oferta de transporte aéreo nas localidades, condicionando assim os resultados verificados.

Mato Grosso do Sul contribui com 0,93% do total de embarques anuais em voos domésticos, parcela inferior à participação de sua economia na produção brasileira, de 1,34%. A quantidade de viagens aéreas entre os mato-grossenses é de 0,34 embarque por habitante, inferior a média do país, de 0,47.

Os dados de densidade demográfica e produção per capita são muito distintos dentro do próprio estado, que é bastante extenso. A movimentação turística é muito expressiva. O transporte de carga aérea é pequeno para os números da economia local.

“A tributação sobre o combustível de aviação, como regra geral, não é feita pelo teto, mas está longe da alíquota mínima. A aviação tem participação na produção estadual acima média brasileira, merecendo incentivos para potencializar o turismo e ampliar ainda mais a já relevante contribuição social e econômica.”, afirma Maurício Emboaba, consultor técnico da ABEAR.

Brasil

A aviação brasileira contribuiu com 3,1% da produção total do país, ou o equivalente a R$ 312 bilhões em 2015. Ao todo, foram gerados 6,5 milhões de empregos, com o pagamento de R$ 59,2 bilhões. O transporte aéreo também respondeu pela arrecadação de R$ 25,5 bilhões em impostos.

Segundo o levantamento, tomando como exemplo os números nacionais, para cada R$ 1 que aviação gera como produção econômica direta, são gerados R$ 5 em produção no turismo viabilizado pelo modal. Se olharmos para as ocupações, para cada profissional contratado pela aviação, mais de oito postos de trabalho são amparados no turismo catalisado.

A íntegra do estudo pode ser acessada no link: https://goo.gl/yr23zi

Abear

No ano dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o Brasil registrou recorde na entrada de turistas estrangeiros. Números apurados pelo Ministério do Turismo revelam que 6,6 milhões de visitantes internacionais entraram no país em 2016, um aumento de 4,8% em relação a 2015. No total, eles injetaram US$ 6,2 bilhões na economia nacional, o equivalente a mais de R$ 21 bilhões. O montante é 6,2% maior que os US$ 5,84 bilhões gastos em 2015.

“Os números são extremamente positivos. Se comparados com o contexto internacional, mostram que ainda podemos avançar muito, mas soubemos aproveitar os megaeventos que realizamos”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão. A Inglaterra, último país a sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, registrou um crescimento de 0,92% de 2011 para 2012. Nos anos subsequentes, o aumento médio foi de 5% ao ano. “Ainda temos muita a fazer para aproveitar de forma eficiente o legado de imagem dos Jogos”, destacou o ministro.

Se depender da propaganda boca a boca, o Brasil tem tudo para crescer no mercado global de viagens. Dos visitantes internacionais que desembarcaram no país, cerca de 95% pretendem retornar. “Mas só a recomendação de pessoas conhecidas não é suficiente. Precisamos intensificar a promoção internacional”, argumentou Marx. 

A vizinha Argentina continua no topo da lista de países que mais enviam turistas para o Brasil, seguida dos Estados Unidos. Mais de 2,1 milhões de argentinos e 600 mil norte-americanos entraram no país de janeiro a dezembro. A lista dos principais países emissores é completada por Chile, Paraguai, Uruguai, França, Alemanha, Itália, Inglaterra, Portugal e Espanha.

A metade dos visitantes internacionais que desembarcam no Brasil tem o lazer como o principal motivo da viagem, ficam em hotéis, flats ou pousadas e viajam em família ou de casal. Quatro em cada dez turistas estrangeiros têm a internet como principal fonte de informação. Os amigos e parentes são os principais influenciadores para cerca de 30% dos entrevistados. Os números são baseados nos dados do Banco Central, Polícia Federal e Demanda Turística Internacional, do Ministério do Turismo.

Ministério do Turismo

Contrariando a crise econômica, o comércio eletrônico cresceu 11% em 2016 e gerou 718 mil novos empregos no ano passado, segundo a ABComm, Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. Atualmente, de acordo com o IBGE, são mais de 12 milhões de desempregados no país. Para quem está à procura de trabalho, o e-commerce já é uma ótima oportunidade porque, além do setor aquecido também para este ano – com previsão de crescimento, ainda segundo a ABComm, de 12% em relação a 2016 e faturamento de cerca de 60 bilhões de reais -, o empreendedor pode ter um negócio próprio com riscos baixos.

Quem estava desempregada e decidiu “arriscar” num novo negócio no mundo virtual foi a Marileide dos Santos, que ficou sem trabalho depois de sair da multinacional onde trabalhou por 18 anos. A administradora conta que foi dispensada da empresa durante um corte de funcionários e que após quase um ano sem emprego, se juntou à irmã para abrir a loja virtual Via Mana Brinquedos.

A empresária conta que agora entende o motivo do sucesso do e-commerce. “Além do investimento inicial ser baixo, posso montar o meu próprio horário e cuidar da minha irmã, que está com problemas de saúde e também trabalha de casa me ajudando na loja virtual”.

Segundo o especialista, “as pessoas estão cada vez mais conectadas, confiantes e comprando pela internet. A facilidade de montar uma loja virtual e a flexibilidade que o trabalho em casa proporciona são uns dos atrativos do e-commerce. Porém, para ter sucesso nas vendas é preciso planejamento e dedicação, assim como qualquer negócio”, finaliza Adriano Caetano.

Apesar de muitas redes de franquias fornecerem ao candidato a franqueado uma projeção dos ganhos da unidade, é importante que esse futuro empreendedor faça seus próprios cálculos. As unidades podem ser muito diferentes entre si, considerando localização, tamanho da loja e dedicação do empresário. O franqueado também precisa avaliar se as possibilidades de lucro do negócio estão de acordo com o seu planejamento pessoal e familiar. Veja cinco conceitos de finanças que devem ser analisados por quem pretende comprar uma franquia.

1. Fluxo de caixa
Muitas franqueadoras entregam uma projeção de receitas e de gastos para uma unidade franqueada padrão. No entanto, variáveis como cidade, bairro, ponto comercial (no shopping, na rua etc.) e tamanho da loja podem influenciar muito o quanto a franquia irá faturar e gastar ao longo dos primeiros meses de funcionamento. Pesquise dentro da rede, na sua região e no setor escolhido e faça a sua própria projeção de entradas e saídas de caixa, lembrando que o faturamento tende a começar pequeno e crescer conforme a unidade maturar.

2. Necessidade de capital de giro
Depois de projetar as receitas e os gastos da unidade franqueada, identifique quais serão os períodos em que haverá falta de caixa, ou seja, em que as saídas serão maiores que as entradas. Nesses momentos, será necessário ter capital de giro reservado para manter as contas em dia. Isso significa que é contraindicado gastar todo o seu capital na montagem de loja. Você terá de pagar aluguel, condomínio, salários, energia elétrica etc., mesmo que venda pouco.

3. Prazo de retorno
Para calcular em quanto tempo você terá o seu aporte de volta, divida o investimento total pelo lucro líquido mensal. Tente projetar três cenários: pessimista, realista e otimista. Assim, você saberá em quanto tempo o negócio irá se pagar, na pior das hipóteses.

4. Prazo de recebimento
Pergunte e analise quanto tempo há entre a venda do produto e a entrada do dinheiro do cliente no caixa. Se o consumidor tiver o hábito de pagar parcelado, você pode demorar mais para receber, principalmente no início da unidade, quando o fluxo de vendas for menor. Veja também quando você terá de pagar os fornecedores. Lembre-se de que você precisará abrir a loja com um estoque inicial completo.

5. Pagamento de royalties
A taxa é paga ao franqueador a título do uso contínuo da marca e dos serviços pós-inauguração, como a consultoria de campo. Dependendo da rede, é cobrada uma porcentagem sobre o faturamento ou sobre as compras (quando o franqueador também é fornecedor) ou ainda um valor fixo por mês. Atenção: mesmo que o franqueado faça vendas parceladas ao cliente, precisa pagar os royalties de uma vez, seja por mês, seja quando repõe o estoque. Por isso, pode ser necessário fazer uma provisão mensal para essa taxa.

Pequenas Empresas, Grandes Negócios

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. 

Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016. 

A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017. 

Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas. 

Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução.   

A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.

Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.

Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses. 

Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

“É fundamental que a definição do regime tributário seja muito bem estudada, afinal, a mudança é permitida pela legislação apenas uma vez por ano e esta decisão pode significar o sucesso ou o fracasso da empresa”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).

Diário do Comércio

Os recursos disponíveis do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), das linhas de capital de giro disponibilizadas pelo Banco do Brasil para a contratação em 2017, já estão disponíveis aos empresários da indústria, comércio, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito pelo superintendente do Banco do Brasil, Glaucio Zanettin. Neste ano, o montante disponível para o setor empresarial de MS será 145% maior, atingindo R$ 1,12 bilhões e ainda há taxas especiais (confira tabela).

Para o conselheiro da Fecomércio MS, o empresário Adilson Amorim Puertes, que representou a entidade na reunião com o superintendente, a liberação dos recursos no início do ano é importante para ajudar os empresários em dificuldades financeiras.

“Ano passado os recursos foram liberados em abril e neste ano, com a solicitação das entidades, a liberação ocorre em janeiro. Um recurso importante, com taxa de juros atraente, que pode ajudar o empresário a enfrentar um mês de extrema complexidade financeira, com os tributos de dezembro e encargos trabalhistas sobre a folha e 13º salário, além da concorrência de mercado, com IPTU, IPVA e despesas com escolas. O comerciante nesse momento está com sufoco financeiro grande e esses recursos vêm em um momento muito importante”, afirma.

O governo publicou hoje (5) – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui oPrograma de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país.

Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

De acordo com a medida provisória, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

Lucro real

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais.

O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses. A empresa também poderá parcelar a entrada em 24 meses, com valores crescentes, e quitar o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês.

Para as demais empresas e pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescente e o restante em 84 meses.

As regras para os débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são as mesmas das dívidas com a Receita Federal. Nesse caso, entretanto, será exigida carta de fiança ou seguro garantia judicial para débitos a partir de R$ 15 milhões.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para empresas. Para aderir ao programa, a empresa ou pessoa física terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias. Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

Agência Brasil