Novo projeto de lei que propõe a adequação da base de cobrança sobre serviços aplicados ao setor de turismo terá a consultoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) e da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), junto ao Executivo de Campo Grande (MS).
Após encontro entre representantes das entidades ligadas ao setor de turismo, realizado na sede da prefeitura, nesta terça-feira (20/01), ficou definido este apoio que, dentre outros aspectos, atenderá à alteração do artigo 65 da Lei Municipal Complementar 59/2003 proposto pelo Executivo Municipal.
O objetivo desta nova proposição é tornar mais equilibrada a cobrança de impostos e recolhimentos por parte do município. Pela Lei atual, a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aplicado ao setor, é calculada sobre o valor total das atividades e serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo, o que se propõe é a alteração da legislação tributária do município para que a cobrança incida somente sobre a comissão recebida por estas empresas.
“Espera-se que a incidência do imposto não recaia sobre valores que não são recebidos pelas agências e operadoras de turismo, isto é, pagamentos que são tão somente repassados aos fornecedores e consumidores das agências”, explica a Gerente de Relações Institucionais da Fecomércio-MS, Tatiana Maachar.
Também ficou defina com a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec ) a adequação do sistema de geração de Nota Fiscal (NF) para as empresas ligadas ao setor de turismo, semelhante à NF emitida pelas agências de propaganda. De acordo com o Diretor presidente da Agetec, Paulo Fernando Garcia Cardoso, a implementação deve ocorrer em breve.
A formulação do novo projeto de lei está ligada à Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin) do município. Estiveram presentes na reunião o Secretário da Sefin, Pedro Pedrossian Neto, o Secretário Adjunto, Sérgio Antônio Padovan, o superintendente Municipal de Receita da Capital, Ricardo Vieira Dias. Representando a ACICG, Roberto Oshiro, representante da Abav, Sebastião Rosa, a assessoria jurídica do vereador Dr. Lívio, e representando a Fecomércio-MS, Tatiana Maachar.
