A Receita Federal notificou nesta segunda-feira 668.440 microempresas e empresas de pequeno porte que possuem débitos previdenciários e não previdenciários com o Fisco ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Elas terão 30 dias para regularizar os débitos, sob risco de serem excluídas do Simples Nacional, regime tributário simplificado e favorecido.
Ao todo, as empresas notificadas respondem por dívidas de R$ 23,8 bilhões. Em nota, a Receita informou que a regularização poderá ser feita à vista, em parcelas ou por compensação. Quem não quitar os débitos em 30 dias será excluído do Simples a partir de 1º de janeiro de 2017.
A notificação foi feita via emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE). O prazo para consulta ao ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização. Segundo o Fisco, “o ADE de exclusão estará disponibilizado para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes”.
Além disso, o teor do ato declaratório poderá ser acessado pelo portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, mediante certificado digital ou código de acesso.
Revista PEGN
