O conselheiro da Fecomércio MS, o empresário Adilson Amorim Puertes, representou a entidade na reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que foi realizada nessa segunda-feira (24) na cidade do Rio de Janeiro.
Entre as pautas do encontro que discute investimentos, acordos, produtos e projetos de lei, estava a cobrança nos últimos dez anos da Taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e sua aplicação por meio do Fundo da Marinha Mercante (FMM), além da discussão dos projetos de lei 7583/2014, que obriga que os produtos importados comercializados informem a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal; o PL 227/2007, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, e o PL 4726/2016, que altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda.
A reunião contou com a presença do secretário de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcelo Maia. A Câmara funciona como um colegiado, consolidando os dados do setor para a construção de um planejamento estratégico de ações. São trabalhados três eixos de atuação: administrativo (com atenção para os acordos e convênios da área), legislativo (voltados para as normas e leis do setor) e operacional (junto à Receita Federal, autoridades alfandegárias etc).
