O consultor jurídico da Fecomércio MS, Fernando Camilo foi um dos palestrantes que debateu sobre o tema “atestados médicos nas empresas”. O assunto foi uma das pautas do encontro de assessores jurídicos do Sistema Comércio durante o 33º. Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais.
Para os advogados, o tema é importante haja vista as constantes denúncias envolvendo a venda de atestados médicos, situação onde a Polícia Civil e Ministério Público em vários Estados, apreendem receituários e carimbos falsos.
Para Fernando Camilo, o excesso de atestados médicos sem a possibilidade de constatar se é legítimo, bem como quem é a autoridade que deve ser reconhecida como emissor do atestado, sempre gera conflito nas empresas, podendo – algumas vezes – penalizar empregados que são afastados de forma necessária e dentro da lei.
Fernando Camilo explica que a legislação que regulamenta deve ser observada em suas atualizações. Ele defende que as empresas tenham médico do trabalho podendo também ser contratado pelas entidades sindicais. “Esse reconhecimento da ordem de preferência da autoridade está definido no enunciado 282 do TST com base no artigo 60, parágrafos 3º. E 4º. da Lei 2.213/91 e na NR 7 do Ministério do Trabalho. “
O Congresso – 33º. Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais é realizado em João Pessoa (PB) até a próxima sexta-feira (26/05). Participam mais de 1.200 lideranças sindicais patronais de todo país e são tratados temas políticos e sociais que impactam no cenário empresarial.
