Presidente da Fecomércio e do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, Edison Araújo, recebe título de cidadão de Aral Moreira
O presidente do Sistema Fecomércio e Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae-MS, Edison Araújo, recebeu o título de cidadão Aral Moreirense, concedido pela Câmara de Vereadores do município, título recebido devido aos trabalhos realizados em prol de Aral Moreira. “Sinto-me orgulhoso em ser, a partir de hoje, um cidadão de Aral Moreira. Nesta terra, onde bravos agricultores deram mostra de sua capacidade e fé num futuro cada vez melhor. Os meus esforços para contribuir com o desenvolvimento dessa região, serão incessantes”, disse o presidente durante seu discurso.
A cerimônia também marcou o ínicio dos atendimentos do OdontoSesc. Com atendimentos odontológicos gratuitos e previamente agendados, de segunda a sexta-feira, ocorrem na unidade móvel instalada no Centro Poliesportivo Deputado Alexandrino Marques, Rua General Dutra, S/N.
A meta é que de fevereiro a maio o OdontoSesc realize em Aral Moreira 3.840 atendimentos com 11.520 procedimentos de Odontologia, contemplando 600 pacientes com tratamentos completados, além de 4.000 atendimentos em Educação em Saúde. “Nossa meta é levar o atendimento aos municípios menores que mais necessitam ampliar a capacidade de atendimento odontológico e proporcionar qualidade de vida à população”, explica a Diretora Regional do Sesc, Regina Ferro.
Sobre o OdontoSesc – Lançado em 1999 pelo Sesc Departamento Nacional do Sesc, o Projeto OdontoSesc foi criado com o objetivo de contribuir com a melhoria da saúde bucal brasileira, com o foco direcionado à prestação de serviços odontológicos e ações de educação em saúde a populações carentes.
Em Mato Grosso do Sul o projeto teve início em 2001, com a primeira atuação em Aquidauana. Nesses treze anos de atuação, o OdontoSESC percorreu as seguintes localidades: Aquidauana (duas vezes), Costa Rica, Rio Brilhante, Terenos, Campo Grande (três vezes), Sidrolândia, Bandeirantes, Camapuã, Dourados, Nioaque, Naviraí, Bonito, Jaraguari, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Coxim, Corumbá e Aral Moreira no ano de 2014.
Com informações Sesc-MS
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Carnaval deverá movimentar R$ 6,25 bilhões no turismo brasileiro
Após três anos seguidos de queda na receita, as atividades turísticas ligadas ao carnaval devem registrar aumento em 2018. Segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o maior feriado do calendário nacional deverá movimentar R$ 6,25 bilhões em todo o País. Os segmentos de alimentação fora do domicílio, tais como bares e restaurantes (R$ 3,6 bilhões), transporte rodoviário (R$ 1,03 bilhão) e os serviços de alojamento em hotéis e pousadas (R$ 705,6 milhões) responderão por mais de 85% de toda a receita gerada no período.
Regionalmente, os Estados do Rio de Janeiro (R$ 1,9 bilhão) e de São Paulo (R$ 1,7 bilhão) deverão concentrar 62% da receita do setor durante o carnaval. Destacam-se ainda as movimentações em Minas Gerais (R$ 567,6 milhões) e em três estados da região Nordeste: Bahia, Ceará e Pernambuco, com movimentação agregada de mais de R$ 1,0 bilhão.
Para a CNC, a principal razão para a reação no setor está no comportamento recente da inflação. Produtos e serviços tipicamente mais demandados nessa época do ano registraram variação média de 4,4% nos 12 últimos meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) – o menor patamar desde 2007 (+3,5%).
Mesmo assim, as atividades características do turismo ainda não deverão registrar ganho real de receita. “Apesar da menor inflação, os gastos com lazer demoraram a reagir devido ao orçamento ainda apertado por conta da lentidão na recuperação do emprego e da renda”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.
Por outro lado, a estimativa de contratação para o período aumentou em relação a 2017. Segundo a CNC, entre janeiro e fevereiro, 19,3 mil trabalhadores temporários deverão ser contratados, 8,9% a mais do que no carnaval do ano passado. Com cerca de 13,7 mil vagas ofertadas, o segmento de serviços de alimentação deverá responder por 70% das oportunidades de emprego.
Confira o estudo na íntegra aqui.
CNC
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Nível de endividamento é o menor desde outubro de 2012, em Campo Grande
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que neste mês de janeiro o índice de famílias com dívidas em Campo Grande é de 50,4%, o menor desde outubro de 2012.
São considerados dívidas, compromissos como cheques pré-datados, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimo pessoal, prestações de carro e seguros. Em dezembro do ano passado, 57,9% afirmavam ter compromissos dessa natureza.
O indicador de inadimplência também recuou significativamente, passando de 16,5% para 12,2% das famílias. Já no que diz respeito às contas em atraso, esse percentual era de 33,9% e atingiu 28,9% de um mês para outro.
Quanto ao nível de endividamento, somente 8,8% se consideram muito endividados e 62,1% informaram que o principal compromisso mensal é com o cartão de crédito, seguidos de 24,7% com parcelamentos no carnê.
“A redução, principalmente do número de famílias inadimplentes, pode ser reflexo do planejamento orçamentário e também traz consigo os reflexos das melhorias de alguns dos indicadores econômicos. Isto porque nossa pesquisa sazonal desenvolvida no ano passado demonstrou que quase 33% dos que receberiam o décimo terceiro salário pagariam contas em atraso e 10% reservariam para as despesas de início de ano. A pesquisa sazonal também mostrou que somente 5% optariam pela compra parcelada dos presentes de Natal. E dentre os indicadores de melhorias estão: a desaceleração do crescimento do desemprego e do fechamento de empresas; leves recuperações da intenção de consumo das famílias e a manutenção do índice de confiança do empresário na zona positiva”, diz o presidente do IPF (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS), Edison Araújo.
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Mercado reduz estimativa do PIB de 2018 de 2,7% para 2,66%, diz Banco Central
O mercado financeiro reduziu a estimativa de crescimento do Brasil em 2018 para 2,66%. Até a semana passada, a projeção do crescimento do Produto Interno Bruto – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país – para este ano era de 2,7%.
A projeção consta do boletim Focus, publicação divulgada no início da semana pelo Banco Central (BC) com projeções para os principais indicadores econômicos. Há quatro semanas, a expectativa estava mantida em um crescimento de 2,7% para 2018. A projeção do mercado está abaixo do crescimento estimado pelo governo, de 3% para este ano.
"Essa leve redução na projeção de crescimento do PIB pode ser explicada em partes pela instabilidade das expectativas tanto dos empresários, quanto aos potenciais consumidores, uma vez que, embora, as estimativas de indicadores acerca da inflação e Selic sejam positivas, ainda paira um processo lento e gradativo de recuperação da economia",explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio (IPF-MS), Daniela Dias. "Essa recuperação está pautada pelas possibilidades de consumo, de venda, produção, no emprego, na renda, nas decisões políticas, investimento, dentre outras variáveis que interferem nesse processo”.
Já a projeção para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi mantida em 3,95% para este ano, a mesma estimada na semana passada.
Para a taxa básica de juros da economia, a Selic, a estimativa é 6,75% ao ano, projeção mantida há quatro semanas. No ano passado, a Selic atingiu a mínima histórica, de 7% e houve sinalização de redução para este ano. A reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que define a taxa, será na semana que vem, nos dias 6 e 7 de fevereiro.
De acordo com Daniela, para o Mato Grosso do Sul, 2018 já se iniciou com melhoras tanto na intenção de consumo das famílias, quanto no índice de confiança do empresário, o que implica dizer que pelo menos nos primeiros dias do ano há um maior otimismo em relação ao ano passado e um longo caminho a ser percorrido para que a intenção de consumo atinja a zona positiva, ou seja, uma intenção que repercuta em consumo efetivo e que consequentemente contribua para a recuperação plena da economia.
Com informações da Agência Brasil
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A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a Lei
A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e, para a Fecomércio-MS, a aprovação do texto é um avanço e representa modernização nas relações trabalhistas, o que possibilitará aumento de produtividade no país e, consequentemente, retomada do desenvolvimento econômico.
“A reforma trabalhista veio simplificar o processo de contratação e a relação patrão e empregado. Possibilitará determinados ajustes entre ambas as partes sem precisar da interferência do sindicato ou autoridade. A lei não irá ferir direitos essenciais do emprego, e sim proporcionar maior mobilidade no trabalho, como formas de pagamento, férias, horas extras, entre outros fatores”, destaca o consultor da Fecomércio-MS, o advogado Fernando Camilo Carvalho.
Agora a Fecomércio-MS, assim como todas as entidades sindicais patronais, passou a ter mais encargos e responsabilidades. Para firmar convenções coletivas de trabalho é necessário negociar os pontos conflitantes, dentre eles a estabilidade inflacionária e as diversas opções que o empresário passou a ter para dialogar com o seu colaborador.
Neste momento, estamos passando por modificações de todas as convenções com o intuito de trazer apenas as obrigações trabalhistas previstas na nova Lei.
Deste modo, estão elencadas abaixo a descrição das convenções realizadas pela Fecomércio-MS e pelos sindicatos de nossa base. Localize a atividade a qual sua empresa pertence, dentro do rol do comércio de bens (Convenções do Comércio – Por Cidade) ou ao comércio de serviços (Convenções de Serviços – Estaduais), e atualize com as novas convenções).
Acesse as convenções atualizadas por cidade.
As convenções já aprovadas acesse licando aqui.
Fecomércio-MS
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Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizarem situação
As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.
Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções. Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.
Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível porque a legislação determina que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.
Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.
Sebrae/MS auxilia na declaração do MEI
O Sebrae/MS estará auxiliando, até o dia 31, os os MEIs a realizarem a sua Declaração Anual de Faturamento. O atendimento segue nas unidades abaixo, de acordo com agendamento e atendimento marcado. Consulte qual a localidade mais próxima:
- Campo Grande – Avenida Mato Grosso, 1661 – Centro. Terça-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
- Corumbá – Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
- Naviraí – Av. Weimar Gonçalves Torres, 862 – Centro – Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h
- Bonito – R. Coronel Pílad Rebuá, 2480 – Jardim Andréa – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3255-6500
- Coxim – Av. Salgado Filho, 105 – Jardim Aeroporto – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3291-0700
- Dourados – R. Presidente Kennedy, 855 – Praça do Cinquentenário – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3410-8800
- Três Lagoas – R. Zuleide Perez Tabox,826 – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3929-2700
Agência Brasil e Sebrae/MS
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Microempreendedor poderá abrir e fechar contas bancárias por meio eletrônico
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão abrir e fechar contas bancárias por meio de smartphones e computadores. A autorização foi aprovada nessa quinta-feira (25) na reunião mensal do Conselho Monetário Nacional (CMN).
De acordo com o Banco Central (BC), os microempreendedores seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físicas, que já podem abrir ou encerrar contas por meios digitais. Os documentos exigidos na legislação podem ser enviados por smartphones ou computadores, cabendo à instituição financeira concluir a abertura da conta.
Ouvidorias
O CMN também aprovou resolução que determina que os clientes de instituições financeiras possam avaliar as ouvidorias das entidades. Até 1º de julho, bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento deverão implementar alguma ferramenta de avaliação da qualidade do atendimento das ouvidorias.
Segundo o Banco Central, as notas e reclamações dos clientes alimentarão o recém-criado ranking de qualidade de ouvidorias. As instituições financeiras deverão divulgar a cada seis meses as avaliações dos serviços de ouvidorias em suas páginas na internet.
Agência Brasil
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Seminário Repensando a Negociação Coletiva debate a importância do empoderamento das negociações e o tratamento da reforma trabalhista na esfera jurídica
A reforma trabalhista trouxe um empoderamento da negociação coletiva, tendo sido valorizada a autonomia da vontade das partes e, em especial, o papel das entidades sindicais na defesa dos interesses de seus representados. Este é o cenário em discussão no seminário Repensando a Negociação Coletiva, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 24 de janeiro, no Rio de Janeiro.
Na abertura do evento, o vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-AM e da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação, José Roberto Tadros, destacou a importância do momento atual e da conciliação dos conflitos na esfera trabalhista. “Este momento é extremamente importante porque a partir da Lei 13. 467, que entrou em vigor em novembro de 2017, houve uma modificação para melhor. Hoje vamos tratar da maturidade, finalmente, dada ao trabalhador, com a negociação coletiva”, afirmou Tadros.
O vice-presidente da CNC contextualizou a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em uma época em que a realidade do País era completamente diferente e que tinha muitos aspectos de proteção ao trabalhador que não se encaixam mais no mundo do trabalho atual. “O que vimos ao longo do tempo é que a CLT contribuiu muito mais para os conflitos do que a paz social, como previa o então presidente Getulio Vargas. No alvorecer do século XXI, não poderia se esperar outra coisa senão uma mudança na legislação trabalhista com harmonia”, enfatizou José Roberto Tadros.
Ainda na abertura, a chefe da Divisão Sindical (DS) da CNC, Patricia Duque, agradeceu a presença de todos. A solenidade também teve a presença dos vice-presidentes da Confederação Adelmir Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros e Lázaro Luiz Gonzaga.
Negociação na esfera jurídica
O primeiro painel do dia, com o tema Pontos Relevantes da Reforma Trabalhista no Âmbito da Negociação Coletiva, trouxe palestras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos e de Paulo Roberto Sifuentes Costa, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região.
Sifuentes afirmou que a flexibilização obtida por meio da reforma ocasionou um balizamento mais objetivo das leis trabalhistas. Para o desembargador, até a aprovação da Lei nº 13.467, a ideia geral era que a legislação trabalhista era encarada pelo prisma constitucional e pelas diversas jurisprudências nos tribunais brasileiros. “Agora, com o enaltecimento das negociações coletivas, irá prevalecer o que ficar acordado entre as partes, tendo todo o respaldo na lei”, afirmou.
O desembargador disse ainda que o Poder Judiciário é que vai dar o tom da reforma e, da mesma forma, a interpretação das negociações coletivas. “O caminho a ser tomado no momento é o de cautela, de prudência e o de incentivar os nossos julgadores a assimilarem a reforma sem nenhum passionalismo. Teremos uma nova era trabalhista, com objetivos claros e com o espírito de coletivização do direito do trabalho”, ponderou Paulo Roberto Sifuentes.
Em relação a possíveis ações trabalhistas que cheguem a partir de agora ao Supremo Tribunal Federal, Paulo Roberto disse que o entendimento do tribunal é respeitar a vontade das partes na negociação coletiva, uma vez que a Corte já acenou outras vezes por esse caminho. “A tendência do Supremo é respeitar a autonomia da vontade coletiva”, concluiu.
Em sua palestra, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos complementou a apresentação do desembargador Paulo Roberto Sifuentes, enfatizando a importância da negociação coletiva e do prevalecimento do entendimento entre as partes. “Quem trabalha com o comércio, tanto trabalhadores como empregadores, é quem deve definir as relações do trabalho. E vocês devem saber negociar, devem aprender a fazer uma negociação com aspectos de mediação, com bons argumentos e embasamentos”, afirmou Caputo.
O ministro comentou as críticas que diversos magistrados têm feito à Lei nº 13. 467, que instituiu a reforma trabalhista. “Acusam a lei de ser ilegítima, de ter sido pouco debatida. Pois a lei foi extremamente bem debatida, inclusive, o que mais aconteceu no período foram manifestações por parte dos representantes dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho”, afirmou. Para ele, a lei é para ser aplicada e interpretada e, se forem encontrados aspectos inconstitucionais, aí sim se pode contestá-la.
Guilherme Caputo Bastos também reforçou o papel dos sindicatos na negociação coletiva, a fim de evitar o que classificou de “aberrações” nas esferas jurídicas por conta de ações abertas por trabalhadores sem respaldo nos acordos coletivos. “O sindicato precisa se responsabilizar pelas ações coletivas que assina. Não pode assinar um acordo coletivo com os empregadores, mas depois incentivar ações particulares judiciais por parte dos trabalhadores”.
CNC
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MEI tem mais 3 dias para não ter CNPJ cancelado
O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada hoje em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.
A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). “O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.
Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.
Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse: www.sebrae.com.br/parcelamentomei
Para saber mais sobre como regularizar sua situação, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao
Sebrae/MS
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Audiência pública debate revisão tarifária com impacto entre 8,41% e 11,82% nas contas de energia em MS
• ap002_2018rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• ap002_2018et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• ap002_2018pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• ap002_2018ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC)
Os interessados também poderão mandar para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF.
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