O avanço de 1% do Produto Interno Bruto (soma das riquezas do país) no primeiro trimestre deste ano na comparação com os três meses anteriores mostra que o país saiu tecnicamente da recessão e entrou em uma rota de recuperação, depois de oito trimestres consecutivos de quedas. 

Do ponto de vista da oferta, o resultado positivo foi puxado pela produção agropecuária, que subiu 15,2% no trimestre, na comparação com igual período de 2016.

Para isso, colaborou o clima e os ganhos de produtividade, resultando na melhor safra dos últimos 20 anos, principalmente no caso das culturas de milho e soja.

O economista Roberto Macedo, coordenador do Conselho de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), diz que a questão é saber se existe perspectiva de crescimentos expressivos no PIB nos próximos trimestres.

Segundo ele, os números positivos que se referem à colheita da safra agrícola, ocorrida no início deste ano, tendem a se diluir nos cálculos dos próximos trimestres. 

"O que devemos acompanhar é se haverá um efeito da venda desses produtos sobre a renda de produtores, fornecedores e trabalhadores do setor agrícola".

"E se isso será repassado ao consumo interno nos próximos trimestres, beneficiando a indústria e o comércio", afirma. 

Por enquanto, indústria e serviços, incluindo o comércio, são setores que apresentam resultados negativos. Na comparação com o primeiro trimestre de 2016 a atividade industrial apresentou retração de 1,1% nos primeiros três meses deste ano. 

Trata-se de uma contração menor do que a observada no primeiro trimestre de 2016 (-7,0%), e segundo análise de economistas da ACSP, é explicada basicamente pelos aumentos da produção e distribuição de eletricidade, gás e água (4,4%) e do setor extrativo mineral (9,7%). 

Os serviços – principal setor produtivo da economia – encolheram 1,7% nos primeiros três meses do ano, na mesma base de comparação.

Neste caso, a intensidade foi menor do a registrada em igual período de 2016 (queda de 3,5%), em razão das reduções da renda e do emprego.

Dentro do setor de serviços, todos os segmentos exibiram contração, especialmente os relacionados com atividades de intermediação financeira (-4,0%) e comércio (-2,5%) ante igual período de 2016.

Segundo Macedo, que acredita em um crescimento de 1% do PIB neste ano, o Brasil está subindo os primeiros degraus da escada que o retira do fundo do poço. 

O fator crucial para a retomada do consumo e do investimento será a elevação dos índices de confiança. 

"Se a crise política afetar a confiança passaremos por outra forma de instabilidade, como a observada no governo Dilma, na qual consumidores tinham medo de consumir e empresários, medo de investir", diz. 

A equipe de economia do Instituto Gastão Vidigal da ACSP avalia que a perspectiva para 2017 é de continuidade da recuperação da economia, já que a produção agropecuária deve seguir contribuindo para a retomada do crescimento do PIB. 

Segundo a análise, a maior produção de alimentos no campo acentuará a redução da inflação, que deverá prosseguir em patamar baixo, abrindo espaço para a continuidade da redução dos juros por parte do Banco Central. 

"Ao mesmo tempo, as exportações também poderão continuar contribuindo positivamente para elevar a atividade, ainda que sua evolução dependa do comportamento do câmbio."

No entanto, ressaltam em relatório que, mesmo com a manutenção da atual política econômica, a crise político-institucional, embora não mude a tendência de recuperação, poderá reduzir a sua velocidade. 

Além da produção do agronegócio, as exportações foram o único item da despesa a dar contribuição positiva ao, aumentando 1,9% no trimestre sobre igual intervalo de 2016.

Na análise dos economistas, isso foi produto da elevação da taxa de câmbio ocorrida durante o ano passado, que aumentou a competitividade da produção nacional, e da recuperação da economia mundial.

Apesar do recorte positivo, o PIB no trimestre ainda permaneceu em queda de 0,4% se comparado ao mesmo período de 2016. 

Ou seja, ainda há indicadores que puxam o resultado da atividade econômica para baixo em termos interanuais. O consumo das famílias, principal componente, apresentou queda de 1,9% no trimestre sobre igual período do ano anterior. 

Apesar disso, o recuo foi menor do que o registrado em 2016 (de -5,8%), em decorrência das reduções da renda, do crédito e do aumento do desemprego.

No caso dos investimentos produtivos e em infraestrutura (formação bruta de capital fixo), a contração foi de 3,7%, na mesma base de comparação, decorrente da falta de confiança dos empresários, da paralisação das empresas envolvidas na Operação Lava Jato e da diminuição do investimento público. 

"A participação destes investimentos sobre o PIB (taxa de investimento) diminuiu para a apenas 15,6%, que além de constituir o percentual mínimo histórico, está muito abaixo da média para os países emergentes (25% do PIB)."

De acordo com a análise, o consumo do governo, que corresponde basicamente às despesas com servidores nas três esferas governamentais, apresentou redução de 1,3%, mais intensa do que a observada durante o ano passado (-0,8%), refletindo esforço de contenção dos gastos públicos.

Diário do Comércio

Com desconto na multa e nos juros, o novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União vai até o fim de agosto. A medida provisória que reinstituiu o parcelamento foi reeditada nessa quarta-feira (31) à noite, com alterações, porque as originais perderiam a validade nesta semana.

Batizado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo parcelamento institui reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do programa.

A medida provisória anterior, editada no início de janeiro e que tinha instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT), não previa descontos para quem aderisse à renegociação.

Pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A redução será de 80% nos juros e 40% nas multas para quem pagar em até 150 vezes (12 anos e meio) e de 50% dos juros e 25% das multas para quem parcelar em até 180 meses (15 anos). A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano.

Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões ainda este ano. A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação, mas o Ministério da Fazenda ainda não fez os cálculos porque estava esperando o resultado das negociações.

Editada em 4 de janeiro, a medida provisória que instituiu o PRT havia sido alterada na Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se com parlamentares para tentar reverter as mudanças e acabar com o desconto nas multas e nos juros, que a equipe econômica entendia como perdão de dívidas. O governo, no entanto, decidiu deixar a medida perder a validade e editar uma nova.

A medida provisória do PRT permitiu que a nova renegociação abrangesse dívidas incluídas em outros parcelamentos. Dessa forma, quem aderiu ao programa poderá refinanciar novamente os débitos e obter o desconto nas multas e nos juros. No programa original, o contribuinte que incorresse em novos atrasos seria excluído da renegociação. A nova medida provisória manteve a prerrogativa.

Parcelas

O parcelamento poderá ser feito de quatro formas. O contribuinte com dívidas tributárias e com direito a usar créditos fiscais da Receita para abatimento da dívida total poderá dar uma entrada de 20% à vista e parcelar o restante em 60 meses ou dar uma entrada de 18%, parcelada em 36 meses, e dividir o restante em 84 meses, totalizando 120 meses (dez anos).

Quem não tiver direito a usar créditos fiscais para reduzir o débito poderá dar uma entrada de 20% ainda este ano, em até cinco parcelas, sem redução na multa e nos juros, e dividir o restante em até 175 meses com desconto escalonado, totalizando 180 meses. Quem dividir em menos parcelas terá desconto maior. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, a entrada será reduzida para 7,5%, também podendo ser dividida em cinco parcelas e sem desconto nas multas e nos juros, com o restante sendo parcelado em até 175 meses.

Agência Brasil

Um novo golpe usa o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como isca no WhatsApp. Mais de 360 mil pessoas já foram afetadas pelo ataque em apenas dois dias, de acordo com os dados da empresa de segurança e tecnologia PSafe. As mensagens falsas circulam com um link que supostamente encaminharia o trabalhador para conferir se está apto a receber R$ 1.760 referente a um saldo do FGTS.

Extra

O Ministério do Trabalho disponibiliza o aplicativo “Sine Fácil”, para que o trabalhador acesse alguns dos serviços oferecidos por meio da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab).

De acordo com o diretor-presidente da Funtrab, Wilton Acosta, essa ferramenta é um avanço que serve para ajudar o trabalhador. “Essa tecnologia é uma forma moderna e acessível. Pelo celular o trabalhador poderá ter acesso aos serviços essenciais da Funtrab. Se houver dúvidas de como baixar ou sobre a geração do código “QR Code”, o trabalhador pode vir aqui na Fundação, que os servidores ajudam no que for preciso”, declarou.

No aplicativo o trabalhador pode consultar o benefício do seguro-desemprego e obter informações sobre parcelas, notificações, recursos e vínculos. Também é possível verificar se há vagas disponíveis, poderá agendar a entrevista com o empregador, e o aplicativo gera uma carta de encaminhamento com data e horário pré-agendado.

E ainda consultar abono salarial, o PIS e o calendário de pagamentos e se o trabalhador tem direito ao benefício ou não. Pode consultar os contratos de trabalho cadastrados do trabalhador. Com informações como vínculos empregatícios, tempo de trabalho e data de admissão e demissão.

A trabalhadora Cláudia dos Anjos Moraes, procurou a Funtrab em busca de uma vaga de operadora de caixa, e gostou do aplicativo, “é mais fácil o uso pelo celular para buscar emprego, vou atualizar meu cadastro aqui e pegar o código para acompanhar as vagas”, declarou Moares.

O aplicativo “Sine Fácil” está disponível gratuitamente, somente para aparelhos com o sistema operacional “Android”. Para baixar é simples, basta entrar no “Play Store” e fazer o download. Depois de instalado no aparelho é preciso um código de acesso, o “QR Code”, que poderá ser obtido por meio do Portal Emprega Brasil ou na Funtrab.

Emprega Brasil

O Portal Emprega Brasil é uma ferramenta criada para auxiliar o trabalhador na busca por emprego, seguro-desemprego, abono salarial e cursos de qualificação profissional, e para o empregador disponibilizar vagas e enviar o requerimento do seguro-desemprego.

Magna Melo – Fundação do Trabalho de MS (Funtrab)

Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nessa quarta-feira (31) a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 11,25% ao ano para 10,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução, a Selic chega ao menor nível desde janeiro de 2014, quando estava em 10% ao ano. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

Em comunicado, o Copom destacou que a inflação continua em queda e que o cenário internacional segue favorável para o Brasil. O Banco Central, no entanto, informou que o aumento das incertezas em relação ao clima político e ao andamento das reformas pode levar à redução do ritmo de corte da taxa Selic nas próximas reuniões.

“O Copom ressalta que a extensão do ciclo de flexibilização monetária dependerá, dentre outros fatores, das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira. O comitê entende que o aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas. Essas estimativas continuarão a ser reavaliadas pelo comitê ao longo do tempo”, informou o colegiado em nota.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA ficou em 0,14% em abril, no menor nível da história registrado para o mês.

Nos 12 meses terminados em abril, o IPCA acumula 4,08%, a menor taxa em 12 meses desde julho de 2007. Até o ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para este ano, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano.

Inflação

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2017 em 4%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,95%.

Até agosto do ano passado, o impacto de preços administrados, como a elevação de tarifas públicas, e o de alimentos, como feijão e leite, contribuiu para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. De lá para cá, no entanto, a inflação começou a desacelerar por causa da recessão econômica e da queda do dólar.

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores impulsionam a produção e o consumo num cenário de baixa atividade econômica. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de apenas 0,41% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2017. No último Relatório de Inflação, o BC reduziu a estimativa de expansão da economia para 0,5% este ano.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Agência Brasil

A taxa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) referente aos seis meses em que esteve suspensa será cobrada na fatura dos consumidores a partir de julho. A informação é do secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, que, nesta terça-feira (30), se reuniu com diretores da Energisa, em reunião com o prefeito, Marquinhos Trad (PSD), e o procurador-jurídico, Alexandre Ávalo.

Agora, a concessionária vai fazer o levantamento exato de quanto o município deixou de arrecadar durante a suspensão da cobrança, em 2016, afirma. O que já se sabe são valores em torno de R$ 42 milhões, R$ 7 milhões por mês. “A Energisa vai fazer o levantamento destes débitos, olhando as faturas destes seis meses e nos mostrar os dados”, explicou.

Conforme o secretário de Finanças, a princípio, a cobrança começará a ser aplicada em 30 dias e durante seis meses – mesmo período de suspensão. Ou seja, além da cobrança atual, o consumidor pagará mais uma taxa referente à Cosip. “É importante dizer que o município e a Energisa são meros cumpridores de uma decisão judicial”.

A prefeitura não informou quanto é cobrado da taxa, afirmando que a cobrança é calculada em cima do padrão de consumo de cada residência, por isso, fica difícil fixar uma média. Mas, a título de exemplo, uma fatura cujo valor é de R$ 264, a Cosip de junho ficou em R$ 31.

Histórico – A Cosip foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.

Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. Neste ano, a Justiça considerou ilegal a lei da Câmara. A prefeitura afirma que a decisão de cobrar a taxa retroativa não foi do prefeito, e, sim, judicial, por isso, precisa cumprir, sob pena de responder por renúncia de receita.

Como a casa de leis aprovou uma medida ilegal, a Justiça determinou que cada vereador que votou a favor da aprovação do projeto de lei pague R$ 20 mil de multa. O Legislativo afirma que vai recorrer da decisão.

Campo Grande News

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2017 (DASN-SIMEI) termina nesta quarta-feira (31). Todos os MEIs com registro ativo, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos ao longo de 2016, têm de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB). Se o documento for transmitido após a data limite, o empreendedor está sujeito ao pagamento de multa e à perda de benefícios, até que a situação seja regularizada, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, até 31 de dezembro de 2016, 6,6 milhões de brasileiros trabalhavam por conta própria como MEIs e estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI até o último dia de maio. “Muitos desses acabam deixando para última hora, mas o grande problema continua sendo a falta de informação”, avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti.

O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito pelo próprio MEI por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). É preciso informar a receita bruta total de 2016, especificar a receita bruta obtida com atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, se for o caso, e também informar se havia funcionário contratado. “Mas procurar ajuda de um empresário contábil pode facilitar, pois a primeira declaração pode ser realizada sem custo pelos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples”, destaca o presidente da Fenacon.

Consequências

Os microempreendedores individuais que não entregarem a declaração até 31 de maio ficam obrigados a pagar multa. A taxa mínima é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. “Quanto mais tempo o MEI demorar para regularizar a situação, mais cara pode ficar a multa. Por isso recomendamos que o envio da DASN-SIMEI o mais rápido possível”, explica Berti. Outro ponto destacado pelo presidente da Fenacon é a garantia de benefícios. Ao se formalizar e cumprir suas obrigações, o microempreendedor passa a ter direitos trabalhistas e previdenciários, e fica isento de outros tributos federais.

Extinção

Os MEIs que encerraram as atividades nos primeiros quatro meses de 2016 também precisam entregar a DASN-SIMEI agora. “Nesse caso o prazo é um pouquinho maior, vai até 30 de junho deste ano. Mas a obrigatoriedade permanece”, alerta Berti. No momento de preencher a declaração, é preciso selecionar a opção “Situação Especial” e informar a data de extinção.

Fenacon