Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Por mais que a decisão fosse muito clara, o debate percorreu por anos, mas a decisão encima da tese tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos futuros, fixando que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. São atualmente mais de 10 mil processos parados aguardando esse posicionamento.
Como pagar menos imposto
Para empresas que querem recuperar o PIS e o COFINS, com base nessa a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo, o caminho é buscar uma advocacia ou contabilidade, já que considerando a repercussão geral, a partir da data da decisão já se pode fazer o cálculo de PIS e COFINS sem considerar o ICMS, obtendo um valor menor.
Recuperando pagamentos indevidos
A empresa também pode recuperar o que pagou a mais nos últimos cinco anos, nesse caso é importante reunir documentos e fazer uma apuração criteriosa identificando os valores já pagos, o que fundamentalmente exige um profissional contábil e jurídico especializado no tema.
Veja a lista de documentos que devem ser utilizados para o cálculo:
Livros de entrada e saída de ICMS;
GIAS;
SPED;
DCTFS;
Documentos constitutivos da empresa, como contrato social consolidado, ou constituição e alterações.
Devem ser apresentados os documentos em relação aos últimos cinco anos de existência da empresa, exceto os documentos constitutivos. Com esse material um perito irá apurar os valores recolhidos em excesso, calcular correção monetária e juros de forma separada e apresentar o valor que pode ser apropriado para utilização logo após o ingresso do processo judicial.
Com isso o advogado entrará com uma ação declaratória pedindo o direito de utilização e o direito de não ser obstaculizado pela fiscalização que muitas vezes desrespeita os posicionamentos judiciais. Esse procedimento dará acesso ao seu crédito de PIS e COFINS originado da exclusão da base de cálculo do ICMS. Que poderão ser compensados com tributos federais, inclusive INSS (só não pode utilizar em terceiros).
Gilberto Bento Jr – Advogado tributário, empresário e titular do Bento Jr Advogados.
Portal Administradores
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Inadimplência atinge mais de 25% das empresas ativas em Mato Grosso do Sul
Mais de 25% das empresas ativas em Mato Grosso do Sul começaram o ano com as contas no vermelho. São 53,9 mil CNPJs com dívidas, o que corresponde a 1,1% dos 4,9 milhões de empreendimentos endividados no País. Os dados são de levantamento feito pela Serasa Experian em janeiro deste ano. No primeiro mês de 2017, de acordo com relatório da Junta Comercial sul-mato-grossense (Jucems), eram 212.331 empresas ativas no Estado.
A crise financeira que atinge todo o País nos últimos anos é fator relevante para a situação de endividamento das empresas, implicando em queda nas vendas, aumento da inadimplência dos clientes e dificuldades de acesso ao crédito, segundo especialistas da área econômica. “Tudo isso leva a inadimplência das empresas para patamares recordes”, alerta o relatório da pesquisa.
O levantamento da Serasa ainda mostra que nos últimos dois anos houve crescimento de 28,95% no número de empresas negativadas no País. Em março de 2015, eram 3,8 milhões de CNPJs. Na pesquisa mais recente, de janeiro, o valor das contas não pagas a nível nacional é de R$ 112,7 bilhões, média de R$ 23,1 mil por empresa devedora. Dos 4,9 milhões empreendimentos endividados, São Paulo tem a maior parcela, de 32,1%, em seguida está Minas Gerais (11,2%) e Rio de Janeiro (8,1%).
Correio do Estado
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Contribuintes devem ficar atentos ao vencimento da 3ª parcela do IPVA
Quem optou em dividir o IPVA 2017 tem até a próxima sexta-feira (31) para fazer o pagamento do boleto referente à terceira parcela. Quem perdeu ou não tiver o documento de cobrança pode emitir uma segunda via pela internet no site da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).
O calendário de vencimentos segue inalterado. As próximas parcelas vencem nos dias 28 de abril (4ª) e 31 de maio (5ª e última).
Em caso de dúvidas, a orientação do governo aos contribuintes é procurar pessoalmente as Agenfas (Agências Fazendárias) em seus respectivos municípios levando documentos pessoais e do veículo ou ainda procurar a Unidade de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos/IPVA, que fica em Campo Grande, na avenida Fernando Correa da Costa, nº 858, das 7h30 às 13h30. Mais informações podem ser obtidas também pelos telefones (67) 3316-7513 / 7534/ 7541.
O governo este ano concedeu desconto de 30% sobre a alíquota, fazendo com que a cobrança seja reduzida para 3,5% sobre o valor venal do veículo segundo a tabela FIP.
Quem perdeu o prazo de alguma das parcelas anteriores pode acessar o site da Sefaz para se regularizar ou procurar alguma das Agenfas. Será cobrada multa referente ao atraso e depois os demais pagamentos podem ser feitos normalmente.
Campo Grande News
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Aneel anuncia ressarcimento, mas Concen alerta que energia fica mais cara em abril
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Confiança do consumidor tem maior nível desde fim de 2014, aponta FGV
Valor Econômico
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Nota CNC – Terceirização
A aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, ocorrida na quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, foi amplamente defendida pelo empresariado.
Cumpre ressaltar o trabalho realizado pelo deputado Laércio Oliveira, relator da matéria e vice-presidente desta Confederação.
Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.
A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.
CNC
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Mercado financeiro reduz de 4,15% para 4,12% projeção para a inflação
O mercado financeiro reduziu, pela terceira vez consecutiva, a projeção para a inflação este ano. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 4,15% para 4,12%, de acordo com o boletim Focus, uma publicação elaborada todas as semanas pelo Banco Central (BC), e divulgada às segundas-feiras.
A projeção para a inflação este ano está abaixo do centro da meta, que é 4,5%. A meta tem ainda limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2018, a projeção segue em 4,5%.
A previsão de instituições financeiras para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país) este ano foi ajustada de 0,48% para 0,47%. Para o próximo ano, a estimativa foi mantida em 2,5%.
Selic deve fechar ano em 9%
Para o mercado financeiro, a taxa Selic encerrará 2017 em 9% ao ano. Para o final de 2018, a expectativa permanece em 8,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano. A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e a inflação.
Quando o Copom aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.
Agencia Brasil
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Reajuste na tarifa de energia elétrica de MS deve ser decidido na próxima quinzena
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve decidir na próxima quinzena o índice de reajuste na energia elétrica para os consumidores da Energisa/MS. A data ainda não foi informada oficialmente, a expectativa é que a reunião para definir o índice ocorra dia 04 de abril, diz a presidente do Concen (Conselho dos Consumidores da Área de Concessão da Energisa/MS), Rosimeire Cecília da Costa, que na entidade representa a Fecomércio-MS.
Ela afirma que a expectativa é que o índice fique abaixo de 7%, considerando a composição que leva em conta a devolução de R$ 1,8 bilhão pagos pelos consumidores e reconhecidos como indevidos (referentes à Angra III), ao mesmo tempo a redução em 24% do orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e também entra na composição a indenização de R$ 62,2 bilhões às transmissoras, que já começa a ser paga pelos consumidores e deve ser paga nos próximos oito anos.
Quanto à indenização, o Conselho estuda a possibilidade de questionar judicialmente, uma vez que quase R$ 36 bilhões são juros que correm desde 2013. “É óbvio que se havia um valor a ser pago deveria ter entrado no mesmo pacote das indenizações às geradoras. O governo erra, deixa gerar um rombo e quem paga a conta é o consumidor”, diz Rosimeire.
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Caravana Banco do Brasil FCO
Confira a programação completa da Caravana Banco do Brasil FCO, que começa nesta segunda-feira (27/03):
– 30 minutos – Recepção aos Participantes com Café da Manhã;
– 30 minutos – Abertura do Evento – Apresentação de autoridades e fala:
• Capital: Governador, Secretários de Estado e Direção Geral do BB
• Interior: Prefeitos, Secretários de Estado e Superintendências do BB. Em Três Lagoas será feita pelo Governador Reinaldo Azambuja;
– 40 minutos – Apresentação do BB – A cargo do Superintendente Estadual;
– 5 minutos – Vídeos ( FCO Empresarial e Rural);
– 50 minutos – Palestra sobre Empreendedorismo e Inovação:
Palestrantes: Campo Grande – Prof. GRETZ, * Ponta Porã e Dourados – Maurício Saito / Famasul e * Maracajú – Cláudio Mendonça / Sebrae. Três Lagoas não haverá.
– 50 minutos – Abertura do Balcão de Negócios BB e Sebrae – Prospecção, objetivando gerar propostas através de pré agendamento.
– Encerramento
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Intenção de consumo do campo-grandense reage
“Embora ainda na chamada zona negativa, o índice é o mesmo apresentado no mês de dezembro, que superou a média ao longo dos meses de 2016 e mostra evolução maior entre famílias com renda superior a 10 salários mínimos”, explica o presidente do Instituto de Pesquisa da Fecomércio-MS (IPF-MS), Edison Araújo.
Avaliando os itens que compõe o índice, a melhor variação foi quanto à avaliação do emprego atual; seguida da avaliação em relação ao acesso a crédito para compra a prazo e perspectivas profissionais. O nível de consumo atual também apresentou melhora, de 2,1%.
Confira a pesquisa na íntegra:
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