O governo publicou hoje (5) – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui oPrograma de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país.

Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

De acordo com a medida provisória, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

Lucro real

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais.

O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses. A empresa também poderá parcelar a entrada em 24 meses, com valores crescentes, e quitar o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês.

Para as demais empresas e pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescente e o restante em 84 meses.

As regras para os débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são as mesmas das dívidas com a Receita Federal. Nesse caso, entretanto, será exigida carta de fiança ou seguro garantia judicial para débitos a partir de R$ 15 milhões.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para empresas. Para aderir ao programa, a empresa ou pessoa física terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias. Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

Agência Brasil

Os recursos disponíveis do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), das linhas de capital de giro disponibilizadas pelo Banco do Brasil para a contratação em 2017, já estão disponíveis aos empresários da indústria, comércio, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito pelo superintendente do Banco do Brasil, Glaucio Zanettin. Neste ano, o montante disponível para o setor empresarial de MS será 145% maior, atingindo R$ 1,12 bilhões e ainda há taxas especiais (confira tabela).

Para o conselheiro da Fecomércio MS, o empresário Adilson Amorim Puertes, que representou a entidade na reunião com o superintendente, a liberação dos recursos no início do ano é importante para ajudar os empresários em dificuldades financeiras.

“Ano passado os recursos foram liberados em abril e neste ano, com a solicitação das entidades, a liberação ocorre em janeiro. Um recurso importante, com taxa de juros atraente, que pode ajudar o empresário a enfrentar um mês de extrema complexidade financeira, com os tributos de dezembro e encargos trabalhistas sobre a folha e 13º salário, além da concorrência de mercado, com IPTU, IPVA e despesas com escolas. O comerciante nesse momento está com sufoco financeiro grande e esses recursos vêm em um momento muito importante”, afirma.

As empresas não estão preparadas para lidar com o eSocial, mostram pesquisas feitas por consultorias, escritórios contábeis e até mesmo pela Receita Federal, que tem adiado repetidamente o prazo para entrada em vigor desse sistema que irá gerenciar informações da folha de pagamento, previdenciárias e fiscais. 

Previsto para entrar em operação em janeiro de 2018, para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, o eSocial exige que as informações cadastrais dos funcionários estejam perfeitamente registradas. Essa não é a realidade em boa parte das companhias.

Dados de órgãos ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que, em um universo de 250 mil empresas fiscalizadas ao ano, 22% delas são autuadas por irregularidades. 

Problemas de inconsistência cadastral, como o registro incorreto do cargo do funcionário no MTE, ou o cargo incompatível com a função exercida na empresa, estão entre os problemas mais comuns, segundo levantamento da consultoria Asis Projetos, especializada no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que abraça o eSocial.

Os dois problemas citados representam 30% dos erros encontrados na base cadastral de 280 empresas pesquisadas pela consultoria. Vale destacar que o registro do cargo dos trabalhadores na empresa deve seguir o padrão que trazido pelo Código Brasileiro de Ocupações (CBO), que pode ser consultado no MTE. 

Ainda mais preocupante é que 5% dos erros cadastrais apurados pela consultoria envolvem dados da própria empresa, como o enquadramento indevido do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

São erros que podem gerar incorreções no recolhimento do INSS, entre outros problemas que não passarão despercebidos quando o eSocial estiver operacional. Isso porque ele permitirá aos diferentes órgãos públicos envolvidos no sistema (Receita, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS e Caixa Econômica) cruzarem as informações lançadas no eSocial para encontrar erros. 

“Os adiamentos deixaram os empresários mais relaxados, o que é um erro. Esse é o momento de arrumar as informações cadastrais dos funcionários. O eSocial exige mudanças culturais na empresa que levem a uma gestão mais eficiente”, diz Ulisses Brondi, sócio-diretor da Asis Projetos.

A implementação desse sistema vai exigir que as empresas cumpram à risca a legislação trabalhista. E o levantamento feito pela Asis Projetos mostrou que 80%, das 280 pesquisadas, não respeitam os prazos exigidos pela legislação para o cumprimento das obrigações acessórias.

Diário do Comércio

A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), fechou o ano com taxa de 6,58%. A taxa, divulgada hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é inferior à observada pelo IPCA-15 do ano passado (10,71%) e está próxima do teto da meta de inflação do governo federal, que é 6,5%.

Considerando-se apenas o mês de dezembro, o IPCA-15 ficou em 0,19%, abaixo do 0,26% de novembro e do 1,18% de dezembro do ano passado. Esta é a menor taxa do IPCA-15 para meses de dezembro desde 1998.

Os alimentos e bebidas continuaram registrando deflação (queda de preços) em dezembro: -0,18%. No trimestre encerrado em dezembro, esse grupo de despesas acumulou uma deflação de 0,49%. Ainda assim, no acumulado de 2016, os alimentos e bebidas registraram uma alta de preços de 9,15%, de acordo com a prévia da inflação oficial. 

De acordo com a prévia da inflação oficial, a maior alta de preços em 2016 foi observada no grupo de saúde e cuidados pessoais, que teve inflação de 11,16%. Outros grupos com taxa acima da média do IPCA-15 foram educação (8,96%) e despesas pessoais (7,93%).

Os demais grupos de despesa tiveram as seguintes taxas acumuladas no ano: habitação (3,38%), artigos de residência (3,78%), vestuário (3,94%), transportes (4,31%) e comunicação (1,33%).

O IPCA-15 é calculado com base em preços coletados entre os dias 15 do mês anterior e 15 do mês de referência.

Agência Brasil

Diário do Comércio

O cenário macroeconômico do País ainda permanece instável e a perspectiva é que o Brasil ainda não passe a ter crescimento vigoroso, acima de 1%, de acordo com a mediana das projeções do mercado financeiro, apurado pelo boletim Focus do Banco Central. Por isso é importante que empresários de pequeno e médio porte façam o planejamento financeiro, de modo a evitar riscos para a saúde da empresa.

De acordo com especialistas em finanças, é importante que os gestores de empresas se atenham a alguns fatores, como o gerenciamento do fluxo de caixa, a necessidade da tomada de crédito e os cuidados com a questão fiscal e tributária. Listamos abaixo cinco dicas que esses especialistas consideram fundamentais para ter cuidado no planejamento financeiro para 2017. Veja:

1. Observe com atenção o fluxo de caixa da sua empresa

Portal Administradores

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nessa segunda-feira (19) a aprovação de repasse de R$ 40 milhões ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) que serão utilizados em operações de microcrédito produtivo orientado. Os beneficiados são pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades de pequeno porte, cujo faturamento bruto seja de até R$ 360 mil por ano. Os recursos são oriundos do BNDES Microcrédito.

Segundo informou a assessoria de imprensa do BNDES, a operação poderá gerar em torno de 7.500 financiamentos, com valor médio de R$ 13 mil. A previsão é que sejam criados 8.450 postos de trabalho.

Desde 2010, o BRDE contratou, no âmbito do BNDES Microcrédito, cinco operações, no valor de R$ 81,6 milhões. Somente este ano, as instituições apoiadas pelo BRDE efetuaram mais de 1.900 operações de microcrédito, com empréstimos que alcançaram R$ 22 milhões, segundo o banco.

Em outubro deste ano, as operações do BNDES Microcrédito totalizaram desembolsos de R$ 1 bilhão para o microcrédito produtivo, com efeito multiplicador de R$ 4,5 bilhões na ponta, para microempreendedores de todo o país.

Agência Brasil

Os brasileiros que trabalharam pelo menos dois meses com carteira assinada em 2014 têm até o próximo dia 29 para sacar, na rede bancária, o benefício de um salário mínimo (R$ 880) referente ao Programa de Integração Social (PIS), administrado pela Caixa Econômica Federal e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pelo Banco do Brasil.

O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado e o Pasep, aos do setor público. Segundo informações do Ministério do Trabalho, até o início de dezembro, mais de 930 mil pessoas com direito aos recursos ainda não tinham feito o saque. Caso os beneficiários não saquem o dinheiro até a data limite, os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A data final para o saque é 30 de dezembro. No entanto, como será um sábado e não haverá expediente bancário, só poderão sacar nesse dia as pessoas que têm Cartão Cidadão com senha registrada. Neste caso, poderão se dirigir aos caixas eletrônicos da Caixa ou a agências lotéricas. O Ministério do Trabalho, contudo, recomenda que os trabalhadores não deixem o saque para o último dia, pois caso haja problemas na operação não haverá tempo hábil para a resolução.

Segundo o ministério, é comum os atendentes bancários pensarem que se trata do benefício referente a 2015 e, após checar os dados do trabalhador, informar que ele não tem direito ao saque. Nesse caso, a orientação é explicar que se trata do abono salarial do ano-base 2014. Caso ainda assim os dados não sejam localizados, é possível pedir para fazer uma atualização cadastral no próprio banco.

O trabalhador também pode checar se tem direito ao abono pela internet, informando o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento. Ele também pode procurar a Central de Atendimento Alô Trabalho, no número 158.

Agência Brasil

O mercado financeiro passou a projetar inflação dentro da meta este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 6,52% para 6,49%. A meta de inflação é 4,50% e limite superior de 6,50%. A estimativa para o índice caiu pela sexta vez seguida, segundo o Boletim Focus, feito com base em pesquisa do Banco Central a instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos. Para 2017, estimativa para o IPCA segue em 4,90%. A meta de inflação para o próximo ano é 4,5%, com teto em 6%.

Diante da recessão econômica e da melhora na inflação, o BC tem sinalizado que pode intensificar o corte da taxa básica de juros, a Selic. Nas suas duas últimas decisões, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortou a Selic em 0,25 ponto percentual. Atualmente, a taxa está em 13,75% ao ano.

Para as instituições financeiras, a Selic encerrará 2017 em 10,50% ao ano. A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) este ano, permanece em 3,48%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi alterada de 0,70% para 0,58%, na nona redução consecutiva.

Agência Brasil