O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (13) o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.

O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.

O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto.

Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental.

Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene no dia 15 de dezembro.

Agência Brasil

A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade. O armazenamento por um período de 5 anos após a data de emissão de cada documento é uma obrigatoriedade fiscal.

Entretanto, devido ao grande volume de notas emitidas e também recebidas por empresas em todos os portes, surge a dificuldade em mantê-las e, sobretudo, gerenciá-las, criando assim a necessidade de automatizar o processo para facilitar a localização e garantir a regularidade das notas. Veja a seguir cinco motivos para automatizar a gestão das NFes:

Armazenamento econômico

É possível economizar na manutenção, desde o arquivamento físico em servidores até o espaço pago em serviços como DropBox e Google Drive, por meio de uma plataforma de armazenamento de NFes em nuvem. As empresas que emitem e recebem um grande volume de notas podem economizar porque deixam de contratar um profissional para gerir as notas. Também se eliminam despesas com espaço, mobília e manutenção dos documentos em segurança.

Consulta em qualquer hora e qualquer lugar

À medida que a atividade de uma empresa cresce, a emissão de notas fiscais aumenta, exigindo uma maior organização destes documentos. Os setores financeiros e comerciais de uma companhia precisam ter acesso a todas as transações, e o armazenamento digital deixa todas as NFes disponíveis para consultas sempre que preciso. O acesso aos sistemas das Secretarias Estaduais da Fazenda – SEFAZ, permite monitoramento dos status das NFes em tempo real. Com o armazenamento online, estes documentos podem ser acessados a qualquer momento e em qualquer dispositivo, com um sistema de login e senha, facilitando, não somente a organização, como também a comunicação entre empresa e contabilidade.

Localiza facilmente os documentos

Em meio a tantos documentos fiscais de entrada e saída, as empresas podem ter dificuldades para encontrar determinados arquivos. Mesmo no meio eletrônico, localizar um arquivo de anos atrás, de um determinado fornecedor, com um valor específico ou uma nota que foi cancelada é uma tarefa que demanda muito tempo, mas que pode ser realizada em segundos com a gestão automatizada. A organização é mais fácil, prática e segura com a distribuição das notas por pastas virtuais. Para as notas de entrada, existe a facilidade de controlar os documentos antes mesmo de o produto chegar, ajudando a monitorar a entrega, além de validar as notas dos fornecedores para eliminar o risco de emissão de falsas com o CNPJ da empresa.

Garantia na validação

As NFes facilitaram o controle pelo Fisco, já que, para gerá-las, é necessário uma assinatura digital e uma autorização de uso. Desse modo, as entidades governamentais responsáveis por essa conferência, que são as secretarias da Fazenda, podem ter a nota fiscal na íntegra simultaneamente ao momento em que foi gerada. Ficaram mais fáceis também as fiscalizações nos postos de controle, uma vez que esse processo foi simplificado, e o tempo de parada nestes locais é muito menor. Há, ainda, a notificação em caso de um eventual cancelamento de uma nota, e correção de possíveis erros de digitação de datas e valores.

Integração com os principais ERPs

Uma plataforma de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas é uma ponte entre empresa, contador e o fisco, facilitando o compartilhamento de arquivos em DANFe, XML, ZIP e Excel, que são compatíveis com todos os principais sistemas para gestão empresarial (ERP).

Administradores

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição.

De acordo com a presidente do banco, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção é ampliar os canais de distribuição dos créditos e não ficar limitado às instituições financeiras. Poderão ser utilizadas plataformas digitais ou físicas, que já estão sendo analisadas com alguns interlocutores do mercado, segundo ela. 

“A gente tem um braço importante que são as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento. A gente precisa chegar mais na realidade local. Entender melhor que tipos de produto as diversas regiões do país precisam. Estamos fazendo um esforço através dos bancos de desenvolvimento, através da Febraban [Federação Brasileira de Bancos] para melhorar o acesso, mas também estamos buscando novos canais de distribuição”, adiantou a presidente do BNDES durante evento no Rio de Janeiro.

Segundo Maria Sílvia, algumas parcerias para ampliação da rede de acesso ao crédito do banco podem ser fechadas já no primeiro trimestre de 2017. “Um modelo que a gente está estudando é ter uma grande empresa que tenha franqueados. Pode ela tomar o nosso crédito e ser repassadora para a sua rede de franqueados ou de fornecedores, possivelmente sem spreadnenhum, ou seja, vai ter um crédito mais barato ainda na ponta”, adiantou.

A presidente do BNDES ponderou que o país vive um cenário de crise, mas que o governo tem conseguido destravar algumas medidas para a retomada da economia, como mudanças nas regras para concessões de projetos de infraestrutura à iniciativa privada.

Maria Sílvia disse que o país “precisa fazer escolhas” e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55. “A PEC dos Gastos diz para a gente a realidade, temos que fazer escolhas. Se queremos ter mais investimentos em determinados setores e mais despesas correntes em determinados setores, temos que reduzir em outros. Pela primeira vez, vamos discutir um orçamento de verdade.”

Infraestrutura

Durante o seminário, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV/EBAPE); pelo Columbia Global Centers Rio de Janeiro, da universidade norte-americana de Columbia; e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a presidente do BNDES informou que uma das prioridades da instituição será o investimento em projetos de saneamento ambiental, logística, mobilidade urbana e energia eólica e solar, incluindo iluminação pública, com iniciativas em parceria com prefeituras.

O economista e professor da Universidade de Columbia, José Alexandre Scheinkman, destacou a preocupação da presidente do BNDES com o retorno social dos investimentos feitos pelo banco. “O BNDES tem que justificar os seus investimentos porque o retorno social é maior do que o retorno privado. A função do BNDES não é ajudar algum empresário a ganhar dinheiro. É produzir uma coisa que traga para o país um benefício. É por isso que tem que olhar o retorno social.”

Para o professor Thomas Trebat, diretor da Columbia Global Center – Rio de Janeiro, unidade da universidade norte-americana, com a revisão de critérios e avaliação permanente de projetos, o BNDES tem se adaptado à realidade atual do país para aplicar seus recursos. “O que mais me impressionou, muito embora a mensagem da presidente de que os recursos do BNDES serão menores, é a grande esperança de que o BNDES possa alavancar recursos com o setor privado de modo a diminuir o impacto sobre investimento no Brasil.”

O vice-diretor da FGV/EBAPE, Álvaro Cyrino, destacou que a situação da economia mostra a necessidade de criação de empresas inovadoras que incorporem tecnologias avançadas e disse que este movimento pode ser atendido pelo financiamento do BNDES. “Criar estímulos para este tipo de atividade vai ser muito importante, porque hoje nós temos jovens brilhantes saindo de universidades não só no Brasil, mas também no exterior. Se encontrarem este tipo de apoio poderão criar esta nova geração de empresas, que gerará muito mais valor agregado.”

Seminário

O seminário Estratégia para o crescimento: A mudança do papel do Estado continua hoje em São Paulo e discute a crise econômica no Brasil e as medidas necessárias para que o país retome o rumo do crescimento.– 

Agência Brasil

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais. 

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook. 

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

Direito do consumidor

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.

O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.

Assistência material

Na reunião de amanhã, a diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada pela agência em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto. Segundo Catanant, essa mudança foi revista depois da avaliação de órgãos de defesa do consumidor, que consideraram a medida um retrocesso.

“A agência está ponderando e a tendência é que a assistência material válida desde 2010 deve permanecer inalterada, se a diretoria aprovar da forma que a área técnica encaminhou”, disse.

A possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro também não deve ser aprovada, segundo Catanant. Segundo ele, a medida poderia prejudicar o consumidor, uma vez que agências de viagem poderiam comprar as passagens mais baratas para revender depois.

Agência Brasil

Mesmo envolvido em polêmicas sobre sua legalidade e regulamentação, a chegada da Uber a Campo Grande, em setembro deste ano, ofereceu alternativa de transporte privado e oportunizou a abertura de uma nova possibilidade de renda. De quebra, aqueceu o mercado de veículos seminovos na Capital, procurado pelos motoristas interessados a ingressar no modelo de negócio do aplicativo. Entre os automóveis com quatro a oito anos de uso, o volume de financiamentos cresceu 11,4%.

Segundo levantamento da Cetip, que opera o maior banco de dados privado de informações sobre financiamentos de veículos do país, o Sistema Nacional de Gravames (SNG), foram financiados 1.557 carros leves, de quatro a oito anos de rodagem, em setembro e outubro deste ano, em Campo Grande. O montante corresponde a 160 negociações a mais que o total registrado nos mesmos meses do ano passado, quando foram comercializados 1.397 automóveis.

Se incluídas as vendas de seminovos leves mais novos, de zero até oito anos de uso, o crescimento é de 4,6%. Conforme dados da Unidade de Financiamentos da Cetip, 2.311 destes automóveis foram negociados em setembro e outubro do ano corrente, contra 2.209 no mesmo período de 2015, ou seja, 102 unidades a mais de um ano para o outro.

Para se candidatar a ser parceiro da Uber, o interessado precisa ter ou alugar um carro fabricado depois de 2008, com quatro portas, documentação em dia e com ar-condicionado. O faturamento bruto pode chegar a R$ 5 mil para quem atuar, em média, oito horas por dia. Porém, o motorista trabalha quando quiser.

Proprietário de uma garagem de veículos seminovos na Avenida Calógeras, Mauro Fabris conta que a procura por automóveis dentro do perfil exigido pelo aplicativo de transporte privado fez o movimento aumentar. “Minhas vendas cresceram 20% desde setembro. A pessoa interessada em entrar para a Uber já chega com esse tipo de exigência, pedindo um veículo de até oito anos, com ar-condicionado”.

O empresário comemorou a nova demanda. “Para nós que estamos no ramo é muito bom. Eu tenho garagem há 16 anos aqui. Algumas semanas atrás eu não tinha um automóvel do jeito que a Uber exige para oferecer, de tanto que as vendas aumentaram”, continua.

Correio do Estado

Na próxima quinta-feira (15), 24 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul recebem o sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2016. A Receita Federal vai depositar R$ 33 milhões aos beneficiados do Estado.

Veja Mais
› Comércio do Centro amplia horário e atende até às 22h a partir de hoje 
› Sindicato quer que "desaposentação" entre na pauta do Congresso em 2017

O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2010 a 2015. Para conferir se está incluso no lote de restituição, o contribuinte deve acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receita fone, no 146

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração, verificar se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento e, caso haja, fazer a auto regularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não resgatar o saldo no período, deverá solicitar o valor na página da Receita Federal, através do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado no prazo, o contribuinte pode procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Campo Grande News

O Sudeco (Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste) aprovou nesta semana, mudanças nas do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) que ampliam o uso do Capital de Giro Dissociado.

Agora, empresas de pequeno, médio e de grande porte, podem subsidiar gastos relativos à administração do empreendimento como impostos, folha de pagamento e outras despesas. Essa medida foi aprovada durante a 6ª Reunião Ordinária do Condel, que contou com a presença do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O limite de financiamento varia de R$ 270 mil a R$ 800 mil, dependendo do porte da empresa (pequeno, médio ou grande). Outra mudança em relação às regras atuais, é o aumento percentual no repasse de recursos para o BRDE, agências de fomento e cooperativas, de 7% para 10% da previsão orçamentária do FCO, percentual que chega a R$ 1 bilhão. Para os produtores rurais, foi aberta a possibilidade de financiamento para a retenção de matrizes suínas.

Também foi elevado o teto de financiamento e da assistência máxima permitida pelo FCO. A assistência máxima passará de R$ 20 milhões para R$ 30 milhões. Já o teto de excepcionalidade aumentará de R$ 100 para R$ 300 milhões por cliente ou grupo empresarial, desde que para projetos estruturadores considerados de alta relevância, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE).

“É um fôlego para as empresas ainda mais neste período de fim de ano, quando a folha de pagamento aumenta e surgem outras urgências. Nós justificamos essa necessidade e conseguimos fazer com que ela já fosse válida para os contratos a serem firmados até o fim de 2016 e incluída, automaticamente nas diretrizes para 2017”, disse o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, que também participou da reunião.

Campo Grande News