A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz.

Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

Agencia Brasil

Trabalhadores só têm mais quatro dias úteis para sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) das contas inativas. O prazo final termina no dia 31 de julho (segunda-feira), quando o recurso volta a ser liberado apenas para a compra de imóveis.

A retirada do dinheiro não é obrigatória. Apesar dos recursos terem sido liberados conforme a data de nascimento dos trabalhadores, nessa reta final todos podem sacar. Em Mato Grosso do Sul estima-se que 506 mil pessoas tiveram direito ao abono.

Os trabalhadores que têm Cartão Cidadão e a senha, que tem o recurso disponível no valor de até R$ 3 mil, podem sacar nos caixas de autoatendimento, correspondentes Caixa ou nas lotéricas.

Acima de R$ 3 mil os saques devem ser feitos nas agências. É preciso que o trabalhador esteja com documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão do contrato.

Para o caso de dúvidas e consulta de saldo, as informações podem ser acessadas no site da Caixa: www.caixa.gov.br/contasinativas ou pelo telefone 0800 726 2017.

Campo Grande News

A partir desta segunda-feira (24), a Casa da Moeda do Brasil (CMB) realiza uma megaoperação para zerar a fila de cerca de 175 mil passaportes pendentes, devido à suspensão da emissão do documento por falta de recursos financeiros.

“Por entender a importância da urgente normalização do serviço, a CMB vai trabalhar 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de segunda feira (24), arcando com custos extras para atender a todas as solicitações feitas pelos cidadãos nos postos da DPF [Departamento de Polícia Federal] durante os dias de suspensão”, informou a Casa da Moeda em nota.

De acordo com a Polícia Federal (PF), os pedidos que foram acumulados durante o período de suspensão do serviço serão atendidos por ordem cronológica conforme as solicitações. “A Polícia Federal trabalhará em parceria com a Casa da Moeda para que haja normalização da emissão de passaportes o mais rápido possível”, diz nota da PF.

A Casa da Moeda estima que em até cinco semanas o serviço esteja regularizado, zerando a fila de espera.

O serviço estava suspenso desde 27 de junho, após a PF anunciar que não tinha recursos financeiros para continuar emitindo o documento. No último dia 21, o Ministério da Justiça enviou uma verba extra de R$ 102 milhões para a regularização da expedição de passaportes.

Campo Grande (MS) – Publicado no último dia 17 de julho, o Edital de Chamamento Público da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS) democratiza o acesso aos recursos do  Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS e pretende apoiar projetos de fomento a eventos geradores de fluxo turístico nos municípios do estado. As ações apoiadas no edital deverão estar dentro de um dos seguintes eixos temáticos: Ecoturismo, Evento Gastronômico, Turismo de Aventura, Turismo de Negócios e Eventos, além de Carnaval.

De acordo com o diretor-presidente da Fundtur-MS, Bruno Wendling, essa ação faz parte de uma das linhas estratégicas da Fundação de Turismo. “Esse edital para apoio a eventos geradores de fluxo turístico é importante porque dá transparência ao processo, pois todos os municípios terão condições de concorrer de forma igualitária, com base em critérios técnicos. A Fundação de Turismo levará em conta a categorização trabalhada pelo Ministério do Turismo, ou seja, os municípios melhor posicionados receberão um pouco mais de recursos, no valor de até R$ 50 mil, pois entendemos que eles estão mais preparados para realizar os eventos. Os demais municípios poderão receber até R$ 40 mil, que consideramos um bom recurso também”, pondera.

Além dos critérios já citados, a seleção dos projetos também levará em consideração o apoio das instâncias de governança municipais ou regionais, a cobertura da divulgação e promoção que será feita do evento, medidas para prevenir e combater todo e qualquer desrespeito ao ser humano, como o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, combate ao turismo sexual, entre outros.

Outro critério importante para a Fundação de Turismo é a legalidade dos empreendimentos turísticos. “Vamos priorizar os destinos que possuem empreendimentos cadastrados no Cadastur, pois entendemos que a oferta é legalizada, e também aqueles que trabalham na baixa temporada para motivar a redução da sazonalidade. Dando transparência ao processo seremos mais justos e apoiaremos de fato aqueles eventos que levam turistas e movimentam a economia dos municípios. Todos os municípios têm direito a concorrer e, os que forem aprovados, terão tempo para o planejamento já que apoiaremos eventos até o carnaval do ano que vem”, afirma Wendling.

Informações sobre documentação, forma de apresentação do projeto básico, plano de trabalho, processo de seleção, cronograma e outras informações estão no “Edital de Chamamento Público 02/2017” que pode ser acessado no www.turismo.ms.gov.br/institucional/convenios. Os municípios que pretendem concorrer ao Chamamento Público têm até o dia 16 de agosto para entregar os projetos.
 

Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento nessa quinta-feira (20).

A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. A medida entrará em vigor imediatamente por meio de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

O governo também contingenciará [bloqueará] mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento. Os novos cortes serão detalhados nesta sexta-feira (21), quando o Ministério do Planejamento divulgará o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. Publicado a cada dois meses, o documento contém previsões sobre a economia e a programação orçamentária do ano. A nova alíquota vai impactar o preço de combustível nas refinarias, mas o eventual repasse do aumento para o consumidor vai depender de cada posto de gasolina.

Garantia da meta fiscal

Em março, o governo tinha contingenciado R$ 42,1 bilhões do Orçamento. Em maio, tinha liberado cerca de R$ 3,1 bilhões. Com a decisão de agora, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. De acordo com a nota conjunta, esse corte adicional será revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre.

Antes de embarcar para a reunião de cúpula do Mercosul, em Mendoza, na Argentina, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a queda da arrecadação justificou o aumento de tributos.

“Isso ocorreu pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras que refletiram nos prejuízos acumulados nos últimos dois anos que estão sendo amortizados. Existem medidas de ajuste fazendo com que o mais fundamental seja preservado: a responsabilidade fiscal, o equilíbrio fiscal”, declarou Meirelles.

Dificuldades nas receitas

No mês passado, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, tinha dito que o Orçamento poderia ser reforçado em até R$ 15 bilhões por meio de três fontes de receitas extraordinárias: a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios (dívidas de sentenças judiciais) não sacados pelos beneficiários, a ampliação do programa de parcelamento e dívidas de contribuintes com a União e a renegociação de dívidas dos produtores rurais. No entanto, o governo tem enfrentado a frustração de receitas ao longo do ano.

Dessas medidas, apenas a regulamentação dos precatórios foi aprovada até agora. De outro lado, o governo enfrenta dificuldades com a tramitação das medidas provisórias da reoneração da folha de pagamentos, anunciadas no fim de março, e do programa especial de parcelamentos.

Outra dificuldade está no atraso no programa de concessões. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta para que o governo desconsidere, das estimativas de receitas para o segundo semestre, R$ 19,3 bilhões que podem não entrar no caixa do governo ainda este ano.

Agência Brasil

As opções sem anuidade de cartões de crédito começaram a mostrar a que vieram e causaram um movimento de corte nas tarifas no segmento de clientes com renda mais alta.

Por outro lado, a taxa média subiu para Mastercard e Visa, bandeiras mais usadas.

Segundo dados do Banco Central, o valor médio das taxas de anuidade cobradas em cartões com bandeira American Express caiu quase 26% no último trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período de 2015, passando de R$ 82,07 para R$ 60,76.

No caso da bandeira Diners Club, a tarifa média recuou 7%, indo de R$ 166,68 para R$ 154,17 no mesmo período.

Os dados refletem uma estratégia para segurar o cliente de alta renda, explica o economista Maurício Godoy, professor da escola de negócios Saint Paul. "Com os bancos dando menos crédito, esses clientes passaram a ser mais disputados."

No caso dos cartões de bandeira Elo, o corte de quase 35% na taxa média de anuidade pode ser explicado por outra estratégia para conquistar consumidores.

Os valores, segundo o BC, passaram de R$ 71,50 em 2015 para R$ 46,61 em 2016. "Eles concorrem com empresas gigantes e diminuíram a tarifa para conseguir entrar nesse mercado", explica Godoy.

MOVIMENTO OPOSTO

Nas líderes do mercado, no entanto, o movimento foi o inverso. Na Mastercard, bandeira de 47% dos cartões de crédito ativos no Brasil, a tarifa passou de R$ 134,69 em 2015 para R$ 142,82 em 2016 – um aumento de 6%.

Na Visa, marca estampada em 42% dos cartões de crédito no País, a anuidade média cresceu 2,45%, passando de R$ 113,31 em 2015 para R$ 116,09 em 2016.

A explicação, segundo Godoy, é a maior oferta de serviços e benefícios para o consumidor, como o acúmulo de pontos para a troca por passagens aéreas e descontos em atividades culturais, por exemplo.

"O preço da anuidade varia muito de acordo com o tipo de serviço prestado por quem emitiu o cartão. Quanto mais benefícios oferecidos, mais cara essa taxa tende a ser", explica.

Além disso, como o negócio de cartões sem anuidade é menos lucrativo, os emissores tendem a subir tarifas para os pagantes para fazer a conta fechar.

"A anuidade é uma das principais fontes de receita dessas empresas e, assim como os juros, acaba sendo utilizada para calibrar a política comercial dos emissores", diz Marcelo Prata, fundador da plataforma Canal do Crédito.

A taxa, explica Prata, é uma forma de ampliar ou reduzir o crescimento de determinado perfil de cliente sem negar o serviço.

Assim, com o aumento do desemprego e da inadimplência, quem tem renda menor viu o aumento dessa tarifa, ou a restrição do limite de crédito ou até mesmo teve um pedido de emissão rejeitado.

O que aconteceu com os cartões de bandeira Hipercard é um exemplo dessa calibragem. Entre 2015 e 2016, a tarifa média da anuidade cresceu 13,6%, indo de R$ 121,69 para R$ 138,25.

O Itaú, que deixou de comercializar cartões Hiper este ano, diz que levou em consideração a inflação do período, a dinâmica do mercado e a característica do produto para reajustar a taxa.
 

Diário do Comércio

Uma promoção bem planejada pode não apenas melhorar o resultado de vendas, mas também ser decisiva na atração de novos clientes. Ela pode ser empregada para apresentar novos usos de um produto, aumentar a frequência das compras, incentivar clientes antigos a voltarem a consumir, construir um relacionamento com os consumidores, gerar compras múltiplas, manter e recompensar consumidores fiéis.

Mas, de quais estratégias as empresas podem lançar mão para atrair e cativar o cliente em uma ação promocional? Confira algumas dicas que podem ajudar no planejamento de uma promoção de vendas nota 10.

• Tenha um cadastro eficiente, para conhecer bem o perfil e os interesses dos clientes.

• Conheça seu estoque nos detalhes.

• Priorize a divulgação da ação promocional para os clientes frequentes. Ligue ou envie mensagens para que eles se sintam valorizados e possam aproveitar as condições especiais antes do público em geral.

• Foque na comunicação direta com o cliente, lembrando que é preciso reduzir custos, pois a margem de lucro diminui nas promoções.

• Prime pela excelência no atendimento, fazendo com que o cliente seja “a estrela da experiência de compra”.

• Lembre-se que o atendimento, mais que qualquer outra ferramenta de venda, possibilita aumentar o tíquete médio e trazer o cliente de volta.

• Capriche na apresentação visual do ponto de venda, para dar destaque ao estabelecimento e valorizar as peças.

• Lembre-se que a campanha de comunicação, física ou on-line, deve permanecer ao longo de todo o período promocional.

Revista PEGN

Trabalhadores têm duas semanas para sacar as contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) antes do prazo terminar, no dia 31 de julho. De acordo com a Caixa, em Mato Grosso do Sul 40 mil pessoas aptas não retiraram o dinheiro.

Liberado pelo Governo Federal no início do ano com o objetivo de movimentar a economia, o saque do FGTS não é obrigatório mas a partir de 1º de agosto o recurso volta a ser liberado apenas para compra de imóveis.

De acordo com a Caixa, 423,5 mil sul-mato-grossenses foram beneficiados com o saque de R$ 562 milhões. Ainda faltam 40 mil pessoas dos 446,4 mil aptos a sacar no Estado. O recurso foi disponibilizado conforme a data de nascimento, sendo que aniversariantes de dezembro só puderam sacar neste mês.

Como sacar – Os trabalhadores que têm Cartão Cidadão e a senha, que tem o recurso disponível no valor de até R$ 3 mil, podem sacar nos caixas de autoatendimento, correspondentes Caixa ou nas lotéricas.

Acima de R$ 3 mil os saques devem ser feitos nas agências. É preciso que o trabalhador esteja com documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão do contrato.

Para o caso de dúvidas e consulta de saldo, as informações podem ser acessadas no site da Caixa: www.caixa.gov.br/contasinativas ou pelo telefone 0800 726 2017.

Campo Grande News

Um relatório divulgado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) nessa segunda-feira (17) diz que a economia brasileira terá uma recuperação gradual em 2017, mas o crescimento será fraco por um período prolongado. Segundo a análise, incerteza política e desequilíbrios fiscais estão entre os fatores que tornam a economia brasileira mais vulnerável.

“Apesar dos fundamentos econômicos sólidos, os riscos negativos para a perspectiva econômica permanecem. A economia continua vulnerável a uma intensificação da incerteza política, bem como a atrasos na resolução dos desequilíbrios fiscais”, diz o documento.

Segundo a OMC, um crescimento sustentável depende da implementação de reformas estruturais em várias áreas. O crescimento da economia também depende do fechamento de gargalos de infraestrutura e da solução de questões trabalhistas e previdenciárias. “Essas reformas podem aumentar a resiliência da economia brasileira”, diz a OMC.

Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontadas no relatório, o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) deverá crescer 0,5% neste ano, 1,5% em 2018 e 2% entre 2019 e 2021. A inflação deve ficar em 6,1% em 2018 e estabilizar em cerca de 5% depois disso, segundo o documento da OMC. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu a meta de inflação em 4,5% para 2018, 4,25% para 2019 e de 4% para 2020, com intervalo de tolerância é 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

A avaliação da OMC diz que o Brasil entrou em uma severa recessão em 2015 e 2016, desencadeada pela deterioração das relações comerciais e exacerbada pela incerteza política. A queda no PIB foi acompanhada pelo aumento da inflação e do desemprego. Embora o sistema financeiro brasileiro não tenha sido significativamente impactado pela desaceleração econômica, o crédito doméstico tornou-se mais cauteloso e a demanda por empréstimos diminuiu, segundo o relatório.

O Ministério da Fazenda disse que não vai comentar o relatório da OMC.

Agência Brasil