Em recurso impetrado dia 27 de julho junto à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) o Concen, por meio da Fecomércio-MS, entidade que presidente o Conselho, recorre da decisão deste mês que onerou em até 3,86% as tarifas de energia elétrica, com impacto por 30 anos, a título de remuneração de investimentos na geração. Em síntese, são contestados os valores aprovados pela Aneel para Custo da Gestão dos Ativos de Geração (GAG-Melhorias), tendo como contraponto valores de investimentos apresentados pelas próprias hidrelétricas (Chesf) e também orçamento padrão da Eletrobrás (Usina de Belo Monte) .
A disparidade é tamanha, que no caso da Chesf, por exemplo, os gastos reais em 2017 correspondem a somente 3,2% do que está sendo previsto na GAG.
“Considerando a fórmula usada pela Aneel, os valores a serem investidos em melhorias superam em quase três vezes o valor de um novo empreendimento. Seria como em vez de comprar um carro novo de R$ 30 mil gastar R$ 90 mil na melhoria de um carro usado”, observa a presidente do Concen, Rosimeire Costa.
O Conselho pleiteia uma ampla revisão no critério estabelecido para o cálculo da GAG e a imediata suspensão do cálculo atual. Além da suspensão da Resolução 2.421/2018 no que diz respeito às usinas hidrelétricas com contratos prorrogados, o Concen também requer reabertura de audiência pública para revisão dos valores da GAG Melhorias e que a Procuradoria de Aneel se manifeste quanto ao reajuste dos valores face ao que diz o inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, no que tange a harmonia e equilíbrio da relação e consumo, considerando uma decisão que impactará no orçamento do consumidor final por 30 anos.
Além da Fecomércio-MS e Concen, o recurso conta a Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, como Amicus Curiae – oferecendo subsídios à decisão da corte.
